Artigo Congresso

fiscalização. O Executivo pede a delegação ao Legislativo (Congresso) para elaborar determinada | |lei); | |V – medidas provisórias; - Art. 70 do ADCT. (permite ao Presidente da República, em certos casos, criar uma medida que tem força de lei por um período | |provisório em que, se não for aprovada pelo Congresso Nacional em um período…

Poder Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da…

exercer a completa fiscalização orçamentária, quais sejam: o controle interno, controle externo e o controle privado. Os quais serão analisados adiante. Controle Interno O controle interno da atividade financeira do estado possui previsão legal no artigo 74 da Carta Magna. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a…

- Dos Territórios ( art. 33 ) > > Dentro do capítulo da União, no artigo 23 e 24 traz competências para a União e para o Distrito Federal e Territorios. É ai que a gente vê que o federalismo brasileiro é dual (que podemos notar no artigo 20, 21 e 22, que enumeraram a competência da união, dividindo claramente as competências de cada um, excluindo a possibilidade de um agir na competência do outro) e cooperativo( nos artigos 23 e 24, onde os entes federativos vão possuir…

CREATE TABLE Artigo( CodArtigo Integer PRIMARY KEY AUTO_INCREMENT NOT NULL, Nome Varchar(40), Descricao Varchar(500), CodCongresso integer ); CREATE TABLE Autoria( CodAutoria Integer PRIMARY KEY AUTO_INCREMENT NOT NULL, CodArtigo integer, CodAutor integer ); CREATE TABLE Autor( CodAutor Integer PRIMARY KEY AUTO_INCREMENT NOT NULL, CodPessoa integer ); CREATE TABLE Avaliacao( CodAvaliacao Integer PRIMARY KEY AUTO_INCREMENT NOT NULL, CodArtigo integer, Estado varchar(20)

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Esmeraldina pelo seu grande saber em sua área de atuação profissional foi convocada como palestrante em um Congresso Internacional de Psiquiatria na cidade de Buenos Aires, Argentina. Depois de confirmada a sua participação no mencionado congresso, efetuou a compra de suas passagens diretamente na loja da companhia aérea Tamoio, localizada no shopping Reserva situado em São Luís, com destino a Buenos Aires com…

Processo Legislativo O processo legislativo orçamentário é considerado como um processo legislativo especial, pois tem regras próprias, regras específicas estabelecidas pela Constituição Federal, tais como: apreciação conjunta pelas duas Casas do Congresso, restrições às emendas parlamentares, limite temporal para deliberação, vigência limitada, dentre outras. Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvem matéria…

Apresentação de trabalhos em congressos, simpósios, encontros nacionais – oral ou painel 8 h 48 h Prêmio acadêmico, artístico ou cultural 15 h 60 h Trabalhos completos publicados em anais 20 h 80 h Publicação de livros de divulgação científica com ISBN 20 h 80 h Publicação de capítulo de livros com ISBN 10 h 50 h Publicação de livros na área de conhecimento do Curso – autor único ou com até 3 (três) autores 15 h 60 h Publicação de Resumos em…

predominante, denominada função típica, e outras de natureza acessória, denominadas atípicas. Adotado pela Constituição Federal de 1988, no seu artigo 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário¹.” A idéia do legislador constituinte ao colocar as palavras “independentes e harmônicos entre si” no referido artigo é a introdução do mecanismo de freios e contrapesos visando garantir o equilíbrio e harmonia entre os poderes, por…

Técnicas de Argumentação em um Artigo de Opinião Por Catherine Costa Schmid Trabalho apresentado à Prof.ª Sandra Bernardo, na disciplina LET Comunicação e Expressão I, do curso de Comunicação Social da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) Rio de Janeiro 1° Semestre de 2013 Introdução O trabalho “Técnicas de argumentação em um artigo de opinião” tem como objetivo ilustrar diferentes técnicas de argumentação retiradas do…