Artigo Congresso

as leis (desde Emenda constitucional até as leis ordinárias; - exercer o controle político do Poder Executivo; - realizar a fiscalização orçamentária de todos os que lidam com verbas públicas. 1.2 Poder Legislativo Federal: É exercido pelo Congresso Nacional (sistema bicameral), que se compõe da Câmara de Deputados e do Senado Federal. - Câmara dos Deputados: casa legislativa composta por representantes do povo, eleitos em número proporcional à população de cada unidade da…

3 4. Lei Orçamentária Anual....................................................................... 4 1. LEIS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006) § 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão…

Alunos da Faculdade São Luís participam de Congresso Nacional e Internacional de Iniciação Científica. A iniciação científica constitui um instrumento necessário à pesquisa na Faculdade São Luís. Esse programa tem como objetivo atingir o grau de excelência determinado no campo da produção do conhecimento, preparando futuros pesquisadores na graduação e permitindo aos alunos o ingresso no campo da pesquisa. Foi com esse intuito, que os alunos do Curso de Graduação Bacharel…

Eu Vou Passar Página Inicial Quem Somos Como Funciona Professores Artigos Cursos Livraria Atendimento Quero ser AlunoVIP Aluno Cadastre-se Senha Esqueceu a senha? Indique ao Amigo Definir como página inicial Página Inicial > Artigos > Cláudio Borba » Artigos Compartilhe Imprimir Download Cláudio Borba A abrangência da expressão LEI no art. 97

AUTOR. Título do trabalho. In: NOME DO CONGRESSO, número, ano, Cidade onde se realizou o Congresso. Título (Anais ou Proceedings ou Resumos...). Local de publicação: Editora, data de publicação total de páginas ou volumes. Páginas inicial e final do trabalho. AUTOR DO ARTIGO. Título do artigo. Título da Revista, (abreviado ou não) Local de Publicação, Número do Volume, Número do Fascículo, Páginas inicial-final, mês e ano. AUTOR DO ARTIGO. Título do artigo. Título do jornal, Local…

Dentro deste procedimento, podemos vislumbrar duas hipóteses de Controle Preventivo de Constitucionalidade, que busca evitar o ingresso no ordenamento jurídico de leis inconstitucionais, as comissões de constituição e justiça e o veto jurídico. O artigo 58 da CF/88 prevê a criação de comissões constituídas na forma do respectivo regimento ou do ato de que resultar sua criação e com as atribuições neles previstos. Como é sabido, o Brasil adota o sistema bicameral, assim sendo, possui…

discurso: “O senhor presidente da República deixou a sede do governo, deixou a nação acéfala numa hora gravíssima da vida brasileira em que é mister que o chefe de Estado permaneça à frente do seu governo [...] Esta acefalia configura a necessidade do Congresso Nacional, como poder civil, imediatamente tomar a atitude que lhe cabe”. Em 4 de Abril de 1964 ao lado da família e do chefe do gabinete militar Assis Brasil, João Goulart se esconde em São Borja (RS). No dia 4, partem para o…

poderá adotá-las, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. No entanto, nem todas as matérias podem ser tratadas através de medida provisória, destacando-se a que diz respeito ao processo civil e a que seja reservada à lei complementar, que envolve as matérias gerais em legislação tributária. ² Assim, vem previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu artigo 62 ³: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o…

Brasileiro, recomenda em seu artigo 4º: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. (grifo nosso) Outra fonte do Direito é a Lei que no dizer de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. Sem dúvida, a lei é uma fonte por excelência do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II,…

acordado entre as partes. Sendo que a ratificação continua sendo a forma mais utilizada como forma de entrada em vigor de um tratado. Até mesmo a própria Convenção de Viena entrou em vigor somente em 1980, quando foi cumprido o estabelecido no seu artigo 84, onde se diz que a convenção só entraria em vigor “no trigésimo dia que se seguir à data do depósito do 35º instrumento de ratificação ou adesão”. É acolhida pela Convenção uma norma básica do direito consuetudinário a qual expressa…