Artigo Congresso

COMO PREPARAR UM TRABALHO PARA APRESENTAÇÃO NO CONGRESSO INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA APLICADA PARA ARQUITETURA E ENGENHARIA SUSTENTÁVEIS - CITAES José Arnaldo A. Lemos João Henrique B. Souza Universidade Federal de Pernambuco Centro de Tecnologia e Geociências RESUMO Este texto contém instruções para a preparação de trabalhos para o CITAES e considerações gerais a respeito da produção de artigos técnicos científicos. A formatação usada no texto segue rigorosamente as normas de…

Dentro deste procedimento, podemos vislumbrar duas hipóteses de Controle Preventivo de Constitucionalidade, que busca evitar o ingresso no ordenamento jurídico de leis inconstitucionais, as comissões de constituição e justiça e o veto jurídico. O artigo 58 da CF/88 prevê a criação de comissões constituídas na forma do respectivo regimento ou do ato de que resultar sua criação e com as atribuições neles previstos. Como é sabido, o Brasil adota o sistema bicameral, assim sendo,…

da Constituição Federal. Sobre este tema temos na Constituição Federal de 1988, o artigo 3 do ADCT, que dá origem as Emendas Constitucionais de Revisão, espécie de mudança que era possível, hoje não mais, existiram 6 Emendas de revisão – aprovadas pelo Congresso em sessão unicameral, por maioria absoluta, somente após 5 anos da promulgação da Constituição. Hoje só modifica a Constituição Federal de acordo com o artigo 60, Emendas Constitucionais, único meio de mudança da Constituição.…

legislar. Concorrente: é a competência comum. Suplementar: é uma subespécie da competência concorrente; é aquela que preenche os vazios da norma geral; para alguns ela é “complementar” (aos Estados cabe complementar as normas gerais). Nos termos do artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal, é de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, in verbis Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...) XXVII – normas gerais de licitação e…

IV. Resenha critica sobre um artigo cientifico ROTEIRO RESENHA CRÍTICA 1. Título do artigo Avaliação psicológica no contexto do trânsito: revisão de pesquisas brasileiras 2. Autoria Autoras: Maria Helena de Lemos Sampaio; Tatiana de Cássia Nakano. 3. Nome do periódico em que o artigo foi publicado PEPSIC - Periódicos Eletrônicos em Psicologia Scielo. 4. Local e ano de publicação São Paulo, 2011. 5. Número de páginas 19. 6. Palavras chaves – avaliação…

1964 os militares tomaram o poder afastando o João Goulart da presidência e tomando o poder sob a alegação de uma ameaça comunista no país. O marechal Castelo Branco, que assumiu a presidência decretou o 1º Ato Institucional -AI - 1, que previa 11 artigos dentre eles a permissão para modificação da Constituição. O seu sucessor, o general Arthur da Costa e Silva decretou um novo Ato institucional - AI-5 que acabava com a garantia do habeas corpus. A ditadura continuou até 1978 com Geisel,…

surgiu-se a necessidade de saber como vem sendo tratado esse tema entre estudantes dessa área e nos principais periódicos nacionais que influenciam de certa forma a construção dos artigos exibidos. Esse trabalho tem a intenção de identificar a quantidade de pesquisas feitas sobre meio ambiente nos periódicos e congressos nacionais e mencionar a importância que os estudantes tem dado a esse assunto. Foram tomadas também formas de saber sobre a opinião dos estudantes desse curso se eles…

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59 prescreve sobre o processo legislativo da União e designa algumas espécies legislativas. Podemos denominar as Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Vamos discorrer sobre cada uma delas sucintamente. Emendas Constitucionais Como se sabe as Emendas à Constituição também fazem parte da Constituição e são capazes de revogar preceitos normativos

Clássica: incumbência de redigir e editar leis gerais, que regem a sociedade. Estrutura e organização do poder legislativo - SISTEMA BICAMERAL: o Poder Legislativo biparte-se em sua estrutura interna, sendo considerado, por isso, bicameral. O CONGRESSO NACIONA é o órgão representativo do Poder Legislativo nacional. Encontra-se dividido em duas casa: CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL. - CAMARA DOS DEPUTADOS: corresponde a representação popular (art. 45, caput, CF)…

Instituição Estadual de Educação Visconde de Cairu Constituição Nosso novo país! Redescubra o Brasil Seção I Todos os Poderes legislativos aqui definidos serão confiados a um Congresso, que irá consistir de um Senado e de uma Câmara de Representantes. Seção II A Câmara dos Representantes deverá ser composta de Membros escolhidos a cada quatro anos pelos eleitores dos diversos estados. Nenhuma pessoa será um representante se não tiver atingido a idade de vinte e cinco anos, e não…