Artigo Congresso

do STF, controle de constitucionalidade preventivo e repressivo, garantias e vedações de Juízes de Direito, Estado de Defesa e Estado de Sítio também são pertinentes no referido trabalho. 2-Os órgãos do Poder Judiciário encontram-se definidos no artigo 92 da Constituição Federal: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III -…

estará obrigado a decretar a intervenção. Ao contrário, diante de requisição, o PR não dispõe de discricionariedade, isto é, estará obrigado a decretar a intervenção. 2 Hipóteses; Quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas, taxativamente, nos artigos 34 da C.F.: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave…

próprias constituições (estaduais) – Competência Constituinte Reformadora Decorrente - podendo os Estados exercer competência reformadoras ao texto dessas constituições, poderão também, os Estados, legislar (leis estaduais). 2) Elementos Mantenedores – Artigos da constituição que tendem a proteger ou assegurar a permanência equilíbrio/paridade entre os entes. 2.1) Art. 60 °4,I – Rigidez Constitucionais – Limitadores: Formais, Circunstânciais e Materiais. 2.2) Art. 102 – STF – A…

confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que, nos têrmos do Ato Complementar nº 38, de 13 de dezembro de 1968, foi decretado, a partir dessa data, o recesso do Congresso Nacional; CONSIDERANDO que, decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo Federal fica autorizado a legislar sôbre tôdas as matérias, conforme o disposto no § 1º do artigo…

análise crítica para o desenvolvimento do relatório. O aluno poderá utilizar de fotografias para enriquecer sua atividade; d) Atividades esportivas: Participação em cursos e eventos esportivos (torneios, jogos, cursos de dança, etc.); e) Congressos, seminários, palestras e cursos (técnico, livre, qualificação ou de extensão): O aluno poderá utilizar de fotografias para enriquecer a sua apresentação. f) Estágios não obrigatório de iniciação Ao aluno que estiver realizando…

criam artigos,onde os mesmos passam por um processo que um grupo de pesquisadores com uma formação bem estruturadas que compreendem bem sobre um determinado assunto. Eles avaliam os artigos produzidos por esses pesquisadores, logo após eles enviam para outro grupo especifico na área que também fazem uma avaliação concluindo esse processo e identificam se os artigos preparados são bons e por causa desse tipo de avaliação minuciosa para que ocorra a publicação pode-se cevar anos.…

Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação XXXV Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação – Fortaleza, CE – 3 a 7/9/2012 Legal: Uma análise da revista da OAB/SE1 Tatianne Santos MELO² Adler Berbert OLIVEIRA³ Universidade Federal de Sergipe - UFS Resumo O presente artigo faz uma análise de conteúdo da Legal, a revista da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), dirigida aos advogados, comunidade jurídica e sociedade…

lugar no Congresso. Mas, enquanto o ocupar, a garantia da sua liberdade aderirá inseparavelmente ao representante, como a sombra ao corpo, como a epiderme ao tecido celular." Rui Barbosa Introdução A presente atividade visa apresentar uma breve explanação sobre o estatuto do congressista. O estatuto do congressista é norma constitucional prevista nos…

Constituinte Derivado ou de 2º Grau) é exercido pelo Congresso Nacional por meio de emendas constitucionais. O Poder Constituinte Derivado tem as seguintes características: • derivado: criado pelo poder originário e dele deriva; • subordinado: sujeita-se a limitações de natureza material chamadas “cláusulas pétreas”; • condicionado: submete-se a condicionamentos formais. 1.3.1. Poder Constituinte Decorrente (artigo 11, caput (ADCT) Além do Poder…

A EVIDENCIAÇÃO DO USO DE MODELOS MATEMÁTICOS APLICADOS À CONTROLADORIA E CONTABILIDADE GERENCIAL EM ARTIGOS DA ANPCONT E DO CONGRESSO USP DE CONTROLADORIA E CONTABILIDADE. FERRARI, M.J.; CUNHA, L.C.; BORGET, A,; RABELO, E.C.. A evidenciação do uso de modelos matemáticos aplicados à controladoria e contabilidade gerencial em artigos da ANPCONT e do Congresso USP de Controladoria e Contabilidade. CAP Accounting and Management – UTFPR, Curitiba, 2013, Número 07,…