Artigo Congresso

legislativos quatro anos, duração "sessões legislativas" de 2 de fevereiro a 17 de julho, quando ocorre o recesso parlamentar; e de 1º de agosto a 22 de dezembro (de acordo com a EC que modifica art. 57,caput, da CF)nota 1 Fora desse período, o Congresso Nacional reunir-se-á por convocação extraordinária,1 Processo legislativo bicameral O Processo Legislativo brasileiro é bicameral, pois envolve a manifestação de vontade de duas câmaras legislativas para a produção das normas…

inconstitucionalidade da PEC33/2011, alguns aduzem que o Poder Judiciário exorbita do seu poder de editar Súmulas vinculantes e acaba por criar leis, indiscriminadamente, função esta que é do Legislativo. Muitos Advogados e Membros da OAB divulgaram artigos na internet colocando-se contra a citada PEC, alegando afronta à cláusula pétrea da separação dos poderes, e princípios constitucionais sensíveis, aduzem que o poder constituinte originário conferiu poderes para o STF editar súmulas…

Entende-se por fontes do direito não somente os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, mas também a própria atividade exercida por esses órgãos, qual seja, a de criar normas. Isso equivale a dizer que, de nada adianta existir o Congresso Nacional como órgão do Poder Legislativo, sem que este se reúna para discutir e editar as leis do nosso ordenamento jurídico. Além disso, o significado da expressão fontes do direito implica reflexão de que nenhuma regra jurídica…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

Organizações Internacionais; Fins dos tratados Constituição de alianças militares de caráter defensivo; Celebração da paz; Estabelecimento das linhas fronteiriças entre os países; Intensificação do intercâmbio econômico e cultural. Conceito Artigo 2° da Convenção de Viena: “um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e Organizações Internacionais e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos,…

brasilescola.com/politica/tres-poderes.htm). Em nosso país, o absolutismo é rejeitado, principalmente por sermos um estado democrático, onde todo o poder emana do povo e é exercido por seus representantes eleitos nos termos de nossa Constituição, em seu artigo 1º ,parágrafo único. Somos uma República, e entende-se por isso que a “Coisa é Pública”, descartando assim a vontade única de um soberano. Formas de Governo Como já citado, nós como Republica, nos diferenciamos de outras…

Rademaker assumiu o poder. Empossados no comando do país, esses três militares foram responsáveis pela oficialização do Ato Institucional n°1. Criado em 9 de abril de 1964, o documento contava com onze artigos e estabelecia uma profunda modificação no Poder Legislativo brasileiro. Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar…

da Constituição Federal de 88 é a assembleia constituinte, já a fonte formal é a constituição anterior; a fonte material da Emenda 42/03 é o constituinte derivado, já a fonte formal é a Constituição de 88; e a fonte material da Lei 10.865/04 é o congresso nacional, sendo fonte formal a emenda constitucional 42/03. b) Este fato não é fonte material do direito, pois a realização de importação é apenas um evento. c) O ato de ele formalizar o crédito tributário no desembaraço aduaneiro e…

geral. 4. O artigo 55 da Constituição Federal de 1988, pela incidência de alguns de seus incisos, expõe que, os Deputados e Senadores poderão sofrer perda de mandato ate o julgamento pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada aos acusados o exercício da ampla defesa. Diante disso, responder: como se explica o fato do Congresso…

instituição, transcorreram menos de dois dias.(Valor: 5,0) Gabarito comentado – Mandado de Segurança As instituições de ensino sem fins lucrativos estão abrangidas pela imunidade tributária, de acordo com o Art. 150, inciso VI, letra c, e § 4º do mesmo artigo da CRFB/88. A Súmula n. 724, editada pelo STF, já pacificou entendimento no sentido de que desde que a receita auferida por tais entidades se destine às suas finalidades essenciais, não haverá incidência de impostos,…