Artigo Congresso

fundamentos democráticos, reconhecimento de direitos natos de toda a pessoa humana, os quais não podem ser alienados ou suprimidos por uma decisão política, este era o fundamento do parágrafo primeiro da Declaração. Possui 18 artigos. A redação desses dezoito artigos abrange direitos natos da pessoa, soberania popular, onde todo o poder emana do povo; igualdade perante a lei, sem distinção de classes sociais, religião, raça ou sexo; igualdade de condição política de todo o cidadão, qual seja,

meio de nota diplomática de uma parte a outra, desenvolvendo-se no território de uma das partes contratantes. No caso de tratado multilateral, ocorre nos congressos e conferências internacionais, onde é discutido o objeto do acordo internacional. Esta fase se encerra com a elaboração do texto final do tratado, que deverá ser aprovado, segundo o artigo 9º da Convenção de Viena, por no mínimo 2/3 dos presentes, nos casos das conferências internacionais. Em alguns casos, dependendo do teor…

teórico são: artigos em periódicos, livros, working papers, teses, dissertações e artigos em congressos. Artigos de Periódicos Científicos – use como base artigos em periódicos científicos de renome e com comitê de revisores. Artigos em revistas (Veja, Exame, e outras revistas sem comitê científico de revisores), jornais e material de divulgação comercial não devem ser usados em dissertações de mestrado, a não ser que tragam alguma informação indispensável ao trabalho. Artigos…

Reclamação "A reclamação, de que cuidam os artigos 102, I, l, da CF, 13 da Lei n. 8.038, de 28/05/1990 e 156 do RISTF, pressupõe a existência de processo judicial, no qual um órgão do Poder Judiciário esteja usurpando competência do Supremo Tribunal Federal ou desrespeitando a autoridade de suas decisões. Não é o caso de atos praticados por comissão parlamentar de inquérito, sujeitos a outra forma de controle jurisdicional." (Rcl 2.066-QO, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 19-8-2002,

competências exclusivas privativas, as da União estão previstas nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal; dos municípios estão no artigo 30; as estaduais, no artigo 25, além de todas as competências não reservadas à União e aos municípios (competência residual). Divisão vertical de competências: estabelecimento de competências comuns entre os entes federativos. Estão previstas no artigo 23 da Constituição Federal. O artigo 24 da Constituição Federal menciona outras competências…

constitucional anômala ou competência de revisão. Foi estabelecida com o intuito de adequar a Constituição à realidade que a sociedade apontasse como necessária. O artigo 3º dos ADCT estabeleceu que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. O procedimento anômalo é mais flexível que o ordinário, pois neste segundo exige-se sessão bicameral e 3/5…

complementar é uma espécie normativa que possui dois grandes diferenciais em relação à lei ordinária: destina-se a regulamentar matéria a ela reservada pela Constituição, e sua aprovação exige quorum qualificado de maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. 2 Conceito de lei complementar e seus requisitos Os doutrinadores circundam a mesma órbita em seus conceitos, partindo dos requisitos constitucionais para definir lei complementar, em síntese, como aquela cujo objeto…

declaração de inconstitucionalidade de leis; b) pretende condicionar o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação do poder legislativo; e c) pretende submeter ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Se o Congresso Nacional se opõe ao que foi decidido pelo STF, a questão é levada a consulta popular. Atualmente a redação do art. 97 da Constituição Federal estabelece que "somente pelo voto da maioria absoluta de

colónia de Massachusetts de organizar reuniões sem o consentimento do governador da colónia. A resposta dos americanos a estas medidas britânicas foi a realização em Setembro de 1774 do primeiro Congresso Continental, em Filadélfia, com representantes de todas as colónias americanas, à excepção da Geórgia. O Congresso aprovou uma declaração dos direitos dos colonos e dos abusos de que eles tinham vindo a ser vítimas por parte dos ingleses. Esta declaração anunciava já que apenas os…

poderes Legislativo e Judiciário. Províncias passam a ser governadas por presidentes nomeados pelo imperador. Estabeleceu eleições indiretas e censitárias (homens livres, proprietários e condicionados ao seu nível de renda). 1891 Promulgada pelo Congresso Constitucional , elegeu indiretamente para a Presidência da República o marechal Deodoro da Fonseca. Instituiu o presidencialismo, eleições diretas para a Câmara e o Senado e mandato presidencial de quatro anos. Estabeleceu o…