Artigo Congresso

INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO EXECUTIVO Congresso derruba veto de Dilma sobre royalties de petróleo BRASÍLIA - Os vetos à lei que reformula o pagamento de royalties pela exploração de petróleo no Brasil foram oficialmente derrubados pelo Congresso Nacional na sessão de terça-feira, cuja votação terminou 1h22 da madrugada de hoje. Os vetos foram rejeitados por 54 senadores, em um total de 63 que votaram, informou a Secretaria Geral da Mesa do Congresso, após encerrada a…

"investigações científicas, com métodos pré-planejados e que reúnem estudos originais como sujeitos" .Ou seja, são trabalhos de caráter científico, visando uma melhor conduta clínica, baseados na revisão de estudos primários. Podem buscar sistematizar artigos sobre diagnóstico, prognóstico e risco. Defina e de exemplos de: A – Enfoque quantitativo de uma pesquisa. Utiliza a coleta de dados para responder às questões de pesquisa e testar hipóteses estabelecidas previamente, e confia…

fevereiro de 1890, o chefe do Governo Provisório, Marechal Deodoro da Fonseca, assinou o regulamento eleitoral organizado por Aristides Lobo. O decreto teve o número 200-A e tratava unicamente da qualificação de eleitores. Constava de 7 capítulos e 80 artigos. Sobre os que podiam e os que não podiam votar, dispunha o regulamento: “Art. 4° São eleitores, e têm voto em eleições: I — todos os cidadãos brasileiros natos, no gozo dos seus direitos civis e políticos, que souberem ler e…

justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. É uma legalidade extraordinária temporária e uma limitação circunstancial as emendas constitucionais ou as mudanças constitucionais. Esse, está disciplinado no artigo 136 da Constituição Federal, onde preceitua: Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais…

devemos fazer no tocante ao artigo 23 ora em estudo é que por conter em seus incisos valores fundamentais da sociedade, no que se inclui a proteção do meio ambiente, o artigo 23 dispõe sobre deveres dos poderes públicos. Noutros dizeres, as competências ambientais matérias desse artigo da Constituição não se constitui em mera faculdade do Estado, mas impõe ele verdadeiras obrigações de atuação ao poder público. A segunda conclusão que se infere da letra do referido artigo, é que um ente…

Distrito Federal e dos Territórios. 2 Da administração pública. Disposições gerais. Dos servidores públicos. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 3 Da organização dos poderes. Do Poder Legislativo. Do Congresso Nacional. Das atribuições do Congresso Nacional. Da Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Do Poder Executivo. Do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições do Presidente da República. Do conselho da República e do Conselho de…

quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. O Artigo 92 da CF/88 traz quais são os órgãos componentes do Poder Judiciário, os quais são o Supremo Tribunal Federal, o Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os…

Homoafetiva, conceito este que assemelha-se com o da união estável. Reza o artigo 1.723, CC. é reconhecida como entidade familiar à união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, essa união pode ser caracterizada também como união estável entre pessoas do mesmo sexo, pois a única diferença com a União Estável prevista no artigo supracitado é a situação dos componentes serem…

Ordinária n.º _______ (cópias anexas nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.882/1999), aprovada pelo Congresso Nacional, que proibiu os Conselhos de Saúde de participarem de decisões sobre as políticas públicas na área da saúde, com o argumento de que são órgãos que tumultuam a discussão ao “politizarem” os assuntos (substituir pelos dados do caso prático que será entregue pela professora) I – DO FORO COMPETENTE Consoante dispõe o artigo 102, § 1º da CF/88:…

a República de Cingapura firmaram, em Cingapura, em 14 de dezembro de 2011, o Acordo sobre a Isenção Parcial de Vistos; que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 423, de 28 de novembro de 2013; que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de janeiro de 2014, nos termos de seu Artigo 9º; e que o Brasil promulgou o Decreto nº 8.182, de 8 de janeiro de 2014, publicando-o no D.O.U. de 09/01/2014, podemos dizer