AD_Direito_Internacional

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Direito Internacional
Curso: Direito
Professor:
Nome do aluno:
Data: 04/08/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

A partir dos estudos das Unidades Noções Gerais e Fontes do DI, responda às questões apresentadas a seguir.

1. Dependendo da situação em que a convenção internacional venha a ser recebida, podemos dizer que houve a integração entre Direito Internacional e Direito Nacional por meio de uma das teorias de integração. Indique nos casos abaixo relacionados, qual destas teorias foi utilizada: (esta atividade vale 5,0 pontos)

1.1) Considerando que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram assinados em Nova York, em 30 de março de 2007; que foram aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição; que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1º de agosto de 2008; e que o Brasil promulgou o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicando-o no D.O.U. de 26/08/2009, podemos dizer que o Brasil utilizou neste tratado a teoria:
( ) dualista
( ) monista nacionalista
( x ) monista internacionalista.
Explique: A referida Convenção foi aprovada como Emenda Constitucional.

1.2) Considerando que a República Federativa do Brasil e a República de Cingapura firmaram, em Cingapura, em 14 de dezembro de 2011, o Acordo sobre a Isenção Parcial de Vistos; que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 423, de 28 de novembro de 2013; que o Acordo entrou em vigor para a República