Artigo Congresso

apresentando possíveis propostas desses atos. Palavras-chave: Medida provisória. Decreto-lei. Tripartição de poderes. Direito Tributário. INTRODUÇÃO Preambularmente cumpre esclarecer que a escolha do tema em epígrafe para o presente artigo se deu em face das profundas divergências doutrinárias e jurisprudenciais, que permeiam nosso ordenamento jurídico a cerca da matéria. O tema é de suma relevância, haja vista que não houve até o presente momento o esgotamento da matéria,…

submeter às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Poder Legislativo. A constituição é clara e coloca a existência dos três poderes de forma harmônica e principalmente independente. Como pode ser observado, a PEC vai contra esta declaração do artigo 2˚ da Constituição Federal. A constituição assegura mecanismos de controle entre os poderes para que estes não usurpem o poder uns dos outros, mas o que é almejado pela PEC 33/2011 é extremamente contrario a constituição. Outro fator…

.................. pág. 7 BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ pág. 8 INTRODUÇÃO A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 tramitou pelo Congresso Nacional por quase trinta anos. Com o crescimento da sociedade, os legisladores sentiram a necessidade de um novo código civil, projetando leis mais objetivas, dando à nação brasileira uma maior amplitude quanto aos seus direitos e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOURA LACERDA Curso de Direito Disciplina – Direito Constitucional I Prof. Fabricio Souza Garcia Tópico 4 = Da Tripartição dos Poderes Aulas 4.1 e 4.2 = Histórico. Do Poder Legislativo Como visto na aula 3.4: O artigo 2º da CF/88 prevê o princípio da divisão de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Sendo o poder do Estado uno, indivisível e indelegável, fala-se que o poder político estatal se desdobra e se compõe de várias funções, o que permite falar…

o nível educacional, o número de habitantes e a maturidade empresarial têm sido fatores determinantes na formação de redes estratégicas. Palavras-chaves: Redes estratégicas; Produção acadêmica; Dinâmica de mercado; Regiões do Brasil. X CONGRESSO NACIONAL DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO 08 e 09 de agosto de 2014 1 INTRODUÇÃO O estabelecimento de altos padrões de inovação e de diferenciais competitivos passou a exigir cooperações interempresariais, impelindo organizações em redes…

brasileira Referências bibliográficas: http://jus.com.br/artigos/5769/o-constitucionalismo-norte-americano-e-sua-contribuicao-para-a-compreensao-contemporanea-da-constituicao http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-16/RBDC-16-161-Artigo_Bruno_Zilberman_Vainer_(Breve_Historico_acerca_das_Constituicoes_do_Brasil_e_do_Controle_de_Constitucionalidade_Brasileiro).pdf http://www.zun.com.br/constituicao-norte-americana-de-1787/…

2. CONGRESSO NACIONAL O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do Poder Legislativo, quais sejam aprovar leis e fiscalizar o Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). 2.1. ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL É atribuído ao Congresso Nacional deliberar, com sanção do Presidente da República, sobre todas as matérias de competência da União, especialmente aquelas previstas no art. 48 e seus

o Agravo Regimental na Medida Cautelar em Mandado de Segurança 313816 do Distrito Federal que versa sobre a apreciação dos Vetos Presidenciais pelo Congresso Nacional. 1. O CASO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alessandro Lucciola Molon, Deputado Federal, contra “ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional e, em particular, da Senhora Presidente em exercício daquela Casa Legislativa, 1ª Vice-Presidente da Câmara dos Deputados,…

Código civil, artigo 1º), exceto se houver disposição em contrário. Atualmente as leis em geral entram em vigor na data de sua publicação. A validade da lei, a menos que ela própria se limite no tempo é permanente, até que outra lei a revogue (lei de Introdução ao Código civil, artigo 2º). O desconhecimento da lei não pode ser alegado em expressão verbal (lei de introdução ao Código civil artigo 3º), embora no direito penal se admita como atenuante da pena (Código Penal, artigo 5º,…

Função atípica: Fiscalizar Poder Legislativo CONTROLE EXTERNO Art. 74 da CF Função típica: Legislar Artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidades, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” Parágrafo…