Artigo Congresso

respeito às liberdades e garantias individuais, traduzidas na origem popular do poder político e na prevalência da legalidade. O título V da Constituição Federal trata da defesa do Estado e das Instituições Democráticas. E em seu capítulo I, que vai do artigo 136 a 141, são apresentados dois instrumentos de garantia da ordem e da segurança, em casos de perigos reais e iminentes oriundos de agressões internas ou externas contra a soberania do Estado, que são: o Estado de Defesa e o…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 2012 Andrei Eduardo Bajerski1 Bruna Dala Corte2 Resumo Desenvolver trabalhos acadêmicos e publicar as pesquisas realizadas na forma de artigos em revistas especializadas faz parte do trabalho de pessoas envolvidas, de alguma forma, com a investigação científica nas Universidades. O objetivo desse artigo foi traçar um perfil dos trabalhos publicados na Revista de Administração Pública (RAP) no ano de 2012. Optou-se por investigar esse periódico em função…

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional, situação

pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da República, e ocorre simultaneamente com a sanção. No caso de sanção tácita, o próprio presidente da República é quem deve promulgar a lei. Caso não o faça, a promulgação fica a cargo do presidente do Senado. O presidente da República também promulga os projetos de lei cujos vetos são derrubados pelo Congresso. Não o fazendo, a atribuição se…

XI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Ágio: características e efeitos, antes e após a Lei nº 12.973/2014. Requisitos para amortização segundo a jurisprudência do CARF Karem Jureidini Dias Doutora PUC/SP e Conselheira CARF XI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Requisitos para Amortização do Ágio 1. Expectativa de rentabilidade futura. 2. Demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida [laudo]. 3. Realização das operações originais entre partes não ligadas. 4.…

Referência completa para Refer ência LUCIANO (E. M.), TESTA (M. G.) e FREITAS (H.). As tendências em comércio eletrônico com base em recentes congressos. XXXVIII CLADEA, Lima/Peru, 2003. AS TENDÊNCIAS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO COM BASE EM RECENTES CONGRESSOS Edimara Mezzomo Luciano, Maurício Gregianin Testa e Henrique Freitas 1 Introdução As empresas hoje são mais complexas, o meio empresarial está mais dinâmico e competitivo, e cada vez mais passa a fazer parte do passado o cenário de um…

das hipóteses previstas, taxativamente, nos artigos 34 e 35 da C.F. 2.2.-intervenção do ente político mais amplo no ente político imediatamente menos amplo: a)União nos Estados –membros e Municípios de Territórios (art. 34); b)Estados membros em Municípios integrantes de seu território (art. 35); 2.3.-ato político –decretação exclusiva do Presidente da República nas hipóteses do artigo 34, e do Governador do Estado nas hipóteses do artigo 35. Como veremos mais adiante, a…

Sistema Normativo Brasileiro O artigo 59 da Constituição Federal de 1988 traz o rol das espécies normativas consideradas como leis primárias, ou atos normativos primários, por derivarem diretamente da Carta Magna, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. São as chamadas leis em sentido lato sensu, que se caracterizam pela generalidade dos seus destinatários e pela abstração dos seus…

em Nutrição. | Association for Computing Machinery - ACM Estão disponíveis 125 publicações periódicas da ACM e de entidades associadas. Além dos Journals, Transactions, Magazines e Newsletters, estão incluídos os Proceedings de conferências e congressos. | Association of Clinical Scientists Está disponível publicação especializada em Ciências da Saúde, Medicina com ênfase em Anatomia Patológica, Patologia Clinica e Medicina Laboratorial. | American Psychological Association -…

Brasil. Para a operacionalização desta pesquisa, a coleta de dados envolveu a obtenção de 36 artigos publicados em: anais dos Encontros Anuais da Associação Nacional dos Programas de Pós-graduação em Administração e Contabilidade (Enanpad), do ano de 1998 a 2007; anais do Congresso ANPCONT, promovido pela Associação Nacional dos Programas de Pós-graduação em Ciências Contábeis (2007); anais do Congresso USP de Controladoria e Contabilidade (2005-2007); além da Revista de…