Artigo Congresso

136, "caput" e §§ 1º a 7º da CF Duas formas de legalidade extraordinária são admitidas pela Constituição Federal, sendo elas o estado de defesa e o estado de sítio. Essas espécies configuram graduações do estado de exceção e estão dispostas nos artigos 136 e 137 da nossa Carta Maior. Estado de Defesa O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, por tempo determinado e em locais restritos, a fim de preservar ou imediatamente restabelecer a paz social ou a ordem…

mesma tônica distintiva ratione materiae, mas sem especificações temáticas precisas, a Constituição peruana de 1979, depois de estabelecer que os tratados têm I – Sistemas de partilha do como pressuposto de ratificação o abono do poder convencional Congresso, ressalva que o Presidente da Deixam-se de lado os modelos nacionais República pode celebrá-los por si mesmo, em que, de direito ou de fato, não há parti- devendo apenas informar imediatamente o lha, entre governo e parlamento, do…

texto. 2. O regime constitucional de 1988. O artigo 49-I da Constituição de 1988 diz ser da competência exclusiva do Congresso Nacional “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, e no artigo 84-VIII sobre as competências do Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”. A carta preserva a…

pesquisas acadêmicas. 1 16/04/2013 Artigo? Pesquisa? Dissertação? Projeto? Tese? Monografia? 2 16/04/2013 Na fronteira do conhecimento... Banco de dados (ou base de dados), é um conjunto de registros dispostos em estrutura regular que possibilita a reorganização dos mesmos e produção de informação. Um banco de dados normalmente agrupa registros utilizáveis para um mesmo fim. 3 16/04/2013 Operadores Booleanos Facilitam a busca por artigos ou sites nas bases…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS O procedimento de incorporação dos tratados internacionais ao direito interno é da seguinte forma: Artigo 84, VIII: competência do Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional; Artigo 49, I: competência do Congresso Nacional para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais, por meio de decreto legislativo, em votação simples; Ratificação do…

aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição e altera a redação dos Artigos 97, 103-A e 102 e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Art. 103-A; e 2º-A, 2º-B e 2º-C ao Art. 102. RELATOR: Deputado Nazareno Fonteles e outros. I – RELATÓRIO DO PARECER Vem à análise desta Comissão sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2011, que altera a redação dos Artigos 97, 103-A e 102 e…

importância das regras da Constituição (ver artigo 60 da Constituição Federal); LEIS COMPLEMENTARES = Normas que completam ou complementam o texto constitucional (ver artigo 69 da Constituição Federal); LEIS ORDINÁRIAS = Normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal; LEIS DELEGADAS = Normas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação expressa do Congresso Nacional. A Constituição define o objeto de delegação (ver artigo 68 da Constituição…

a defesa comum, promover o Bem-Estar geral, e garantir para nós e para os nossos descendentes os Benefícios da Liberdade, promulgamos e estabelecemos esta Constituição para os Estados Unidos da América. Artigo I Seção I Todos os Poderes legislativos aqui definidos serão confiados a um Congresso dos Estados Unidos, que irá consistir de um Senado e de uma Câmara de Representantes. Seção 2 A Câmara dos Representantes deverá ser composta de Membros escolhidos a cada dois anos pelos…

INCONSTITUCIONALIDADE - Nº. 04.2013.1.001-MONTES CLAROS RELATOR: MIN. RONALD DWORKIN IMPETRANTE: PARTIDO DOS ESTUDANTES IMPETRADO: MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL JULGAMENTO: 21/05/2013 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPETRADA PELO PARTIDO DOS ESTUDANTES CONTRA ATO DO CONGRESSO NACIONAL. MÉRITO: ANULAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL NA NOITE DO DIA 05, E MADRUGADA DO DIA 06, DE MARÇO DE 2013 APÓS O PRAZO ESTABELECIDO PELA…

espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal; a) Emendas. b) Leis complementares c) Leis ordinárias d) Leis delegadas e) Medidas provisórias f) Decretos legislativos g) Resoluções A – Emendas Constitucionais (Art. 60): - Espécies normativas que modificam a Constituição. - Gozam de supremacia antes as demais normas do sistema. - Submetem-se a rígido processo legislativo discriminado no artigo 60 da Constituição. …