Artigo Congresso

seconstarem da constituição e não apresentarem o conteúdo constitucional podemos dizer tratarem-se de normas exclusivamente formais. Exemplo da primeira (material), artigo 18 da Constituição de 1988 (trata da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil). Já comoexemplo da segunda poderemos indicar o artigo 180 da mesma constituição (incentivo ao turismo pelo entes políticos em proveito do desenvolvimento social). II. Quanto à extensão. Podem ser sintéticas…

delegação do Poder Legislativo, conhecida por delegação “externa corporis”. Seu procedimento: o Presidente da República a fim de editar a lei delegada precisa previamente solicitar ao Congresso Nacional a delegação sobre matéria específica que será autorizada ou não por resolução (art. 68, §2º CF/88). Assim, o Congresso Nacional, por meio de resolução, delimitará o conteúdo a ser tratado na lei delegada em votação única vedada qualquer emenda (art. 68, §3º CF/88). A lei delegada não…

a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:

seguintes: NO TÍTULO III - “DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO” CAPÍTULO II – DA UNIÃO Artigo 20 – São bens da União: XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Artigo 22 – Compete privativamente à união legislar sobre: XIV – populações indígenas; NO TÍTULO IV - “DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES” CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Artigo 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI – autorizar, em terras indígenas, a…

Washington Peluso Albino de, no sítio da Fundação Brasileira de Direito Econômico, sítio http://www.fbde.org.br/artigos/estatuto2.html 1 kikomafra@gmail.com e f-mafra@uol.com.br 1Sumário: Introdução. Evolução. Brasil. Democracia. Democracia direta ou participativa. Democracia participativa: planejamento das cidades. Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 18, §§ 3º e 4º. ADCT, Artigo 2º (EC 02, de 1992). Legislação infraconstitucional. Lei 8.624, de 04/02/93. Lei…

ESSE ARTIGO 1 ZURBA, Magda do Canto. Psicossomática: gênese e intervenção em psicologia da saúde. In: ENCONTRO PARANAENSE, CONGRESSO BRASILEIRO DE PSICOTERAPIAS CORPORAIS, XVI, XI, 2011. Anais. Curitiba: Centro Reichiano, 2011. [ISBN – 978-85-87691-21-7]. Disponível em: www.centroreichiano.com.br/artigos. Acesso em: ____/____/____. _________________________________ PSICOSSOMÁTICA: GÊNESE E INTERVENÇÃO EM PSICOLOGIA DA SAÚDE Magda do Canto Zurba RESUMO O presente…

pública ou a paz social ameaçadas por (4) grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Neste artigo, o constituinte previu o Estado de Defesa. Mas qual o conceito desse mecanismo? Quando ele pode ser declarado? Quem o declara? Vamos responder, entre outras, essas indagações: Com o artigo 136 (visto acima) já podemos responder a primeira pergunta, ou seja, o que é o estado de defesa. [...] decretar estado de defesa para…

seu estágio atual de desenvolvimento. Foram analisados 80 artigos de um total de 1.291 apresentados no EnANAPAD, Congresso USP e Anpcont, no período de 2004 a 2008 na área de contabilidade, correspondendo a 6,2% do total da produção dessa área. Buscou-se analisar as abordagens teóricas, temáticas estudadas, bem como apresentar a modelagem da rede de citações dos 157 autores constantes na população analisada. Na produção dos 80 artigos foram citadas 422 obras de autoria dos autores listados,

dependem de delegação do Congresso Nacional, por meio de resolução, já as medidas provisórias independem de autorização legislativa. As medidas provisórias só podem ser adotadas mediante relevância e urgência, já as leis delegadas não devem obediência a tais requisitos. As medidas provisórias possuem eficácia temporária e a as leis delegadas possuem eficácia permanente. Entre as funções típicas do Poder Legislativo estão: legislar e fiscalizar. Desta forma, o Congresso Nacional elabora…

país de 1964 a 1984. Atualmente, o voto nas eleições é secreto e obrigatório para todos os brasileiros entre 18 e 65 anos, sendo facultativo apenas para os analfabetos, pessoas acima de 65 anos e jovens de 16 ou 17 anos. [editar]Poder Executivo Ver artigo principal: Poder Executivo do Brasil Ver página anexa: Lista de Autarquias do Brasil O Poder Executivo Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo brasileiro. O Poder Executivo está representado na pessoa do Presidente da…