História

DIREITOS INDÍGENAS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
As referências constitucionais aos direitos indígenas são as seguintes:
NO TÍTULO III - “DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO”
CAPÍTULO II – DA UNIÃO
Artigo 20 – São bens da União:
XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Artigo 22 – Compete privativamente à união legislar sobre:
XIV – populações indígenas;
NO TÍTULO IV - “DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES”
CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
Artigo 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO IV – DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES
FEDERAIS
Artigo 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar:
XI – a disputa sobre direitos indígenas
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CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA
SEÇÃO I – DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Artigo 129 – São funções institucionais do Ministério Público:
V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
NO TÍTULO IV - “DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA”
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Artigo 176 – As jazidas, em lavras ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
1. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o capítulo deste artigo somente poderão ser efetuados mediante a autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
NO TÍTULO VIII - “DA