Artigo Congresso

leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Essas espécies normativas têm como intuito: regulamentar, acrescentar, e criar normas para a sociedade. LEIS DELEGADAS Lei Delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no ambito federal, estadual e municipal, com a autorização da sua respectiva casa legislativa, para casos…

partir do preâmbulo e dos primeiros artigos da Constituição Federal, é possível traçar um esboço da organização política brasileira e identificar as principais características do nosso estado nacional, descrevendo as instituições que lhe dão esteio. Duas dessas instituições têm implicação direta no funcionamento do Estado e no processo de formação das leis. São elas a forma federativa de Estado e a repartição de poderes. 1) A forma federativa de Estado É o artigo primeiro da…

QUINTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2007 PROCESSO LEGISLATIVO/FASES ELABORAÇÃO LEI PROCESSO LEGISLATIVO – ARTIGO 59 – contempla: (1) Inciso I = EMENDAS À CONSTITUIÇÃO = Normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição (ver artigo 60 da Constituição Federal); (2) Inciso II = LEIS COMPLEMENTARES = Normas que completam ou complementam o texto constitucional (ver artigo 69 da Constituição Federal); (3) Inciso III = LEIS ORDINÁRIAS = Normas…

controle exercido por um dos Poderes sobre o outro, como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta. A Constituição Federal prevê o controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71) e o controle interno que cada Poder exercerá sobre seus próprios atos (arts. 70 e 74). No artigo 74 é prevista a responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle quando, ao tomarem conhecimento de irregularidade, deixarem de dar ciência ao…

nos tribunais como, por exemplo, a ampliação da competência da justiça do trabalho, a consagração do princípio do direito à razoável duração do processo e a instalação do Conselho Nacional de Justiça. Dentre estes temas, encontra-se o novo § 3º do artigo 5º, que inaugura a possibilidade de se conferir status constitucional a tratados de direitos humanos mediante procedimento legislativo. Deste modo, busca-se promover uma reflexão crítica sobre os desafios que se apresentam ao ordenamento…

de Direito Constitucional III 01. O que é estado de defesa? R-É um estado de legalidade extraordinário e temporário decretado pelo Presidente da República, depois de ouvidos os conselhos de defesa e da república, autorizado ou referendado pelo congresso nacional e tem por finalidade: preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados do território nacional, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas…

a paz social ameaçadas por (4) grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Neste artigo, o constituinte previu o Estado de Defesa. Mas qual o conceito desse mecanismo? Quando ele pode ser declarado? Quem o declara? Vamos responder, entre outras, essas indagações: Com o artigo 136 (visto acima) já podemos responder a primeira pergunta, ou seja, o que é o estado de defesa. [...] decretar estado de defesa para preservar ou

ESTE ARQUIVO EXPLICA A FORMATAÇÃO DO ARTIGO FINAL PARA ENVIO AO CONGRESSO 13º ERGODESIGN THIS FILE EXPLAINS HOW TO FORMAT THE FINAL PAPER TO SEND TO 13TH ERGODESIGN CONGRESS Nome do Autor1, Nome do Autor2, Nome do Autor3 (1) Titulação mais elevada do autor,Instituição de origem e-mail: autor1@xxxyy.com.br (2) Titulação mais elevada do autor,Instituição de origem e-mail: autor2@xxxyy.com.br (3) Titulação mais elevada do autor,Instituição de origem e-mail: autor3@xxxyy.com.br…

do estudo e da pesquisa, como produção de trabalhos científicos; • Desenvolver habilidades como raciocínio lógico, cronológico, poder de argumentação e oratória nos alunos da graduação, visando prepará-los para participar de exposições em congressos; • Promover cursos e palestras ligados áreas de Medicina Legal e Perícia Médica; • Manter intercâmbio científico e associativo com outras escolas médicas e instituições ligadas ao tema; • Realizar projetos de…

recebe plenos poderes para falar pelo PR – art. 84: ações do President no campo externo). Quando assina o tratado, o Presidente faz isso de forma monocrática. Por meio de mensagem, ele envia o tratado para o Congresso Nacional deliberar se o aceita ou não no ordenamento interno. O Congresso Nacional instaura o Projeto de Decreto Legislativo. No Decreto Legislativo não há sanção, competência exclusiva. O decreto legislativo possui função fiscalizadora. Convenção de Viena sobre…