Artigo Congresso

1. Quais são as espécies normativas que estão contidas no artigo 59 da constituição federal? As espécies normativas que compõe o artigo 59 da Constituição Federal são as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções. 2. Existe hierarquia entre as leis complementares e as leis ordinárias? Explicar e fundamentar. Primeiramente devemos nos atentar aos elementos que compõem um Estado,…

controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir clausula pétrea. Fundamento: Conforme o artigo 60. § 4º da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os…

OJM, adoptados pela V Conferência Nacional desta organização. 2 Estatutos da OJM – Colecção VI Conferência Nacional ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO DA JUVENTUDE MOÇAMBICANA (OJM) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO ÚNICA DEFINIÇÃO, PERSONALIDADE, SEDE Artigo 1 (Definição) 1. A Organização da Juventude Moçambicana, abreviadamente designada O.J.M. é uma Organização de âmbito nacional que congrega jovens moçambicanos sem distinção de cor, raça, sexo, grupo étnico, lugar de nascimento,…

de sufrágio censitário, sendo vedado o direito de voto àqueles que não tiverem de renda liquida anual cem mil réis. - 1891 Após a proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, promulgaram a Constituição Republicana, que apresentava as seguintes características: * Instituiu a forma federativa de estado e a forma republicana de governo. Houve a…

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto…

(art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores. Com a proclamação da República, a tradição constitucional brasileira espelhou-se no modelo…

SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 18, §3º E 4º DA CF/88. ESTADOS MEMBROS 1- Autonomia 2- Formação dos Estados-Membros 3- Requisitos para a formação dos Estados-Membros 4- Competência dos Estados-Membros REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES. MUNICÍPIOS 1- Conceito 2- Competência não legislativa 3- Competência legislativa 4- Competência tributária DISTRITO FEDERAL 1- Autonomia 2- Outras características 3- Competência do DF TERRITÓRIOS FEDERAIS 1-…

Resenha crítica apresentada na disciplina de Metodologia, no curso Ciências contábeis da Faculdade Projeção, para a avaliação referente ao 5º módulo de ensino. DATA: O artigo Pequena cronologia do desenvolvimento contábil no Brasil: Os pensadores, a padronização contábil e os congressos brasileiros de contabilidade, de Ivam Ricardo Peleias, professor doutor do curso de mestrado de contabilidade e controladoria da Unifecap, e de João Bacci, mestre em contabilidade…

promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual; em seguida, vem a sua votação, que é a manifestação da opinião dos deputados parlamentares, favorável ou contrária, ao projeto de lei. Se for favorável ao…

acontece em muitos países. 2) Artigo é a divisão fundamental da lei onde se encontra expresso um princípio ou uma norma jurídica que deve ser seguido ou respeitado na hipótese por ele regrada. O artigo é expresso com a abreviatura (“art.” ou “Art.”), seguido de um número natural. Parágrafo é o desdobramento de um artigo de lei utilizado para explicitar o princípio ou norma jurídica nele contido. É representado pelo símbolo §. Inciso é a divisão de um artigo ou de um parágrafo…