Artigo Congresso

apenas preservam uma parcela de autonomia política. Agora que você já sabe o que é Estado Federal, tome nota e não se esqueça de que uma das características fundamentais do Estado Federal é a autonomia das entidades federativas, conforme prevê artigo 1º da Constituição Federal. Essa autonomia é o poder de direito, de agir dentro das regras pré-estabelecidas na Constituição Federal. Agora vejamos quais são as entidades federativas da atual Organização Federativa do Estado…

complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. De acordo com o artigo 25 são atribuídas as competências legislativas dos Estados. *No § 1º a CF determina que os Estados fiquem com a competência residual, ou seja, aquilo que não for da alçada da União ou do Município será do Estado. **O § 2º, na…

Pós Graduação em Gestão Pública Gestão da Atividade Legislativa. As espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal Rio de Janeiro, dezembro de 2013. As espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal A Constituição Federal é o prisma central de toda estruturação legal, isto é, não se pode aplicar ou instituir qualquer ato normativo que não esteja em total consonância com a Constituição Federal, Carta Magna ou Lei Maior,

continuam inalterados os seguintes dispositivos: artigo 1º e seus §§ 1º, 2º e 3º; artigo 2º, artigo 3º, artigo 4º e itens II, IV e V; artigo 5º; artigo 6º e seu parágrafo único; artigo 7º e seu parágrafo único; artigo 8º, eus itens I, II, III, V, VI, VII e suas alíneas a, c, e d, VIII, IX, X, XI, XII, XV e suas alíneas a, b, c e d, XVI, XVII e suas alíneas a, d, e, f, g, h, j, l, m, n, o, p, q, r, t, u e v e § 2º; artigo 9º e seus itens I e III; artigo 10 e seus itens I, II, IV, V e…

Segundo o jurista Bandeira de Mello, de acordo com a nova redação do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias são "providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as…

tendo forca lei, devendo ser submetidas imediatamente ao congresso nacional, este terá prazo de cinco dias para reunir, após convocação extraordinária, caso esteja em recesso. Após editada, entrara em vigor e permanecera assim por 60 dias, sendo também submetida a apreciação do poder legislativo, de acordo com os incisos do artigo 62, da CF. Caso dentro do prazo mencionado não for convertida em lei, perdera sua eficácia e, assim, caberá ao congresso disciplinar as relações jurídicas…

acordo com a Constituição Federal de 1.969, no artigo 55, o Presidente da Republica em casos de urgência ou interesse publico relevante, e desde que não houvesse aumento de despesa, poderia expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: - Segurança nacional - Finanças Públicas, inclusive normas tributárias - Criação de cargos públicos e fixação de vencimentos O antigo decreto-lei poderia tratar de tributos. O decreto lei era submetido ao Congresso Nacional, para aprovação ou…

publicações dos congressos científicos da Usp, cuja abordagem esteja direcionada ao tema das normas que envolvam as atividades das entidades sem fins lucrativo. Busca-se analisar o volume de produção e tendências em análise com a importância dessas entidades no contexto atual. Trata-se de uma pesquisa descritiva, de abordagem quantitativa, realizado através da revisão da literatura, cujo universo do material de análise foi limitado aos eventos científicos da aérea de contabilidade nos…

um conjunto de atos (iniciativa, emenda, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras normativas diretamente pela constituição”(ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente,2011, pag. 508). O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil 88(CRFB/88) traz o rol das espécies normativas que o processo legislativo abrange: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias,…

Congresso Nacional e tratados O regime constitucional de 1988 Concedendo-se, pois, que tenha Accioly abonado, a seu tempo, uma prática estabelecida extra legem, é provável que tal prática, na amplitude com que tenciona convalidar acordos internacionais desprovidos de toda forma de consentimento parlamentar, não se possa hoje defender senão contra legem. Muitas vezes se viu tratar a prática dos acordos executivos como uma imperiosa necessidade estatal, a ser escorada, a todo preço, pela doutrina