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MODO DE ELABORACAO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Na legislação Brasileira, é notório que o antecessor das medidas provisórias fora o decreto lei, que se tratava de um instrumento legislativo utilizado exaustivamente pelo Presidente da Republica, pois este que poderia editá-lo . Porem, a inspiração para a criação das medidas provisórias veio da legislação italiana. Em 1998, com a promulgação da vigente constituição federal brasileira, cai o decreto lei, mas em seu lugar surgiu a medida provisória. Foi um instrumento criado com a finalidade de facultar ao presidente da republica uma dinâmica político administrativa típica dos modernos estados democráticos de direito, de tal forma que não se caracterizasse como uma intromissão nas atividades do poder legislativo, garantindo o bom desempenho da atividade estatal para a consecução dos seus objetivos.
Prevê a nossa constituição que, em caso de relevância e urgência, o presidente da republica poderá adotar medidas provisórias, tendo forca lei, devendo ser submetidas imediatamente ao congresso nacional, este terá prazo de cinco dias para reunir, após convocação extraordinária, caso esteja em recesso. Após editada, entrara em vigor e permanecera assim por 60 dias, sendo também submetida a apreciação do poder legislativo, de acordo com os incisos do artigo 62, da CF. Caso dentro do prazo mencionado não for convertida em lei, perdera sua eficácia e, assim, caberá ao congresso disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Dentro do prazo de 60 dias de vigor da medida provisória poderão ocorrer outras 03 situações: aprovação com alterações, rejeição expressa e rejeição tácita.
Aprovação com alterações: o parlamento possui a opção de apresentar emenda, ampliando ou restringindo o conteúdo da medida provisória. Tais emendas poderão ser supressivas ou aditivas, devem ser apresentadas no prazo de 05 dias após a publicação da medida provisória e não poderão tratar de matéria diferente da colocada no texto da medida provisória.