Artigo Congresso

composto dos seguintes atos: Fase de Iniciativa, Fase Constitutiva e a Fase Complementar, esta última é aonde acontece a promulgação e a publicação da lei, é o que explanaremos ao longo deste trabalho, além das espécies normativas compreendidas no artigo 59 da Constituição Federal de 1988. 1.2 Espécies de Processo Legislativo Os atos legislativos podem ser elaborados de três modos diferentes, quais sejam: a) Processo Ordinário- elabora leis ordinárias. b) Processo Sumário- as…

detinha a competência para sua edição. A medida provisória, prevista no artigo 62 da atual Constituição substitui o antigo decreto-lei ( arts. 74, “b”, cominado com os arts. 12 e 13 da constituição de 1937; arts. 49, V, e 58 da constituição de 1967e arts. 46, V, e 55 da constituição de 1967 na redação dada pela EC n. 1/69), porem esse modelo usado, foi o da Constituição da Republica Italiana, de 27/12/1947 em seu artigo 77. Apesar da influência, o modelo italiano é muito…

relação aos Poderes Legislativos e Judiciários. Porém, não poderia o legislador constituinte deixar o Poder Executivo de mão atadas para agir em situações de emergência, pois em muitas situações caso fosse necessário esperar os procedimentos do Congresso Nacional, poderia haver um dano irreparável para a sociedade. Para tanto, foi reeditada com uma nova nomenclatura e algumas mudanças mais democráticas, o antigo decreto lei, que tinha sido usado como instrumento para o Executivo…

PROCESSO LEGISLATIVO: FASE CONSTITUTIVA Nesta fase, uma vez apresentado o projeto de lei ao Congresso Nacional, haverá ampla discussão e votação sobre a matéria nas duas Casas, delimitando-se o objeto a ser aprovado ou mesmo rejeitado pelo Poder Legislativo. Além da atividade legislativa, na chamada deliberação parlamentar, caso o projeto de lei seja aprovado pelas duas Casas Legislativas, haverá a participação do chefe do Poder Executivo, para que o mesmo vote ou sancione o projeto de lei, a

devem estar circundada e pautada nos princípios da necessidade, da temporariedade e da proporcionalidade. A necessidade, evidencia o atendimento rigoroso ao pressuposto material para a decretação do estado de defesa ou para a solicitação ao Congresso Nacional para a decretação do estado de sítio, e nesse passo, onde não residir a absoluta necessidade para a adoção de medida extrema, não se cogitará de conformidade da iniciativa do Presidente da República à Constituição. No tocante…

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); O artigo deve ter no mínimo, 10 (dez) e no máximo, 12 (doze) páginas; É permitido, no máximo, 6 (seis) autores por trabalho; O nome do apresentador do trabalho deverá estar sublinhado; Somente serão aceitos resumos encaminhados nesta formatação/modelo e digitados na template; Não será aceito o artigo em formato PDF, deve ser digitado em editor de texto WORD. O arquivo não poderá ultrapassar 1 MB. O artigo deverá ser enviado em anexo…

escolhidos os anais do Congresso Brasileiro de Biomecânica (CBB) assim como todas as edições das Revistas Brasileiras de Biomecânica (RBB), pois estes representam a produção nacional dos últimos 12 anos relacionada à biomecânica. Foram analisados 1042 artigos; posteriormente, foi utilizada a técnica de “Scanning” (GOODMAN, 1976 apud KLEIMAN, 1989) para que assim fosse feita uma seleção dos artigos úteis ao desenvolvimento deste estudo. Em um segundo momento, o conteúdo dos artigos…

Estabelecidas pela nossa Constituição Federal em seu artigo 59, as espécies normativas são: Artigo 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I. emendas à Constituição; II. leis complementares; III. leis ordinárias; IV. leis delegadas; V. medidas provisórias; VI. decretos legislativos; VII. resoluções. Nesse sentido, ao tratar o processo legislativo, faz-se obrigatória uma breve caracterização de suas espécias normativas. A Constituição brasileira tem como…

1. Como se sabe, o sistema brasileiro para internalização de um Tratado Internacional obedece as seguintes etapas: - Assinatura pelo Presidente (fase internacional); - Aprovação pelo Congresso por meio de Decreto Legislativo (fase interna); - Ratificação do Tratado pelo Presidente (fase internacional); - Promulgação do Tratado por meio de Decreto do Presidente, que torna válido o texto no território nacional (fase interna). Portanto, a resposta é LETRA C. Este…

competência legislativa que a exercem por meio de seus órgãos legislativos próprios. Por isso, há entre nós órgãos legislativos da União (Congresso Nacional), dos Estados (Assembléia Legislativa), do Distrito Federal (Câmara Legislativa) e dos Municípios (Câmara de Vereadores). 1.1. O Congresso Nacional O órgão do Poder legislativo da União é o Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. É característica das federações o sistema bicameral, ou de…