Art 93 Codigo Penal

www.jurisway.org.br Direito Penal 2010.1 / 2010.2 Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www.jurisway.org.br/provasOAB Prova Prático-Profissional – 2ª Fase Direito Penal Exame 2010.1 Observações sobre a prova Prático-profissional: Na prova prático-profissional, o candidato deverá redigir 1 (uma) peça profissional e responder a 5 (cinco) questões abertas, elaboradas sob a forma de situações-problema, compreendendo a área de opção escolhida. Esta coletânea

DE DIREITO DA ____VARA ____ DA COMARCA DE ___ AUTOS: ORDEM: , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em seu desfavor o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor subscritor, com escritório profissional na , perante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal, sem prejuízo dos demais pertinentes à matéria, oferecer a presente: RESPOSTA INICIAL À ACUSAÇÃO BREVE…

suas funções a outro, pois ela não lhe pertence, ele não age em nome próprio, e sim em nome do Estado. Não é um principio absoluto, pode sofrer exceções: A constituição delega ao STF nas execuções forçadas; CF-Art. 101, I, “m”. Ações rescisórias, Tribunal, expede carta de ordem ao juiz, CPC-Art. 201 e 492. Principio da Inercia: Diga-se o mesmo, quando examinamos as características da jurisdição. O CPC traz as respectivas obrigações e poderes inerentes aos juízes de direito, como por…

prova, úteis à elucidação de problemas corriqueiros na prática do foro, envolvendo especialmente a oportunidade e limites para utilização dos meios lícitos de prova. Para que sejam aplicadas ou não as normas de direito material ao acusado, o processo penal tem que buscar a correta reconstrução dos fatos (apuração do fato criminoso e de sua autoria), o que se consegue através das provas produzidas pelas partes ou pelo juiz sob o crivo do contraditório. A prova visa formar a convicção do…

PRÁTICO-PROFISSIONAIS Salvador 2014 2 FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO CLÉFIA SANTOS PITA NADJAIVIANE PEREIRA PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS Peças prático-profissionais, propostas na disciplina de Prática Jurídica Real e Simulada – Penal, ministrada pelo docente Luiz Henrique Requião, do Curso de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador, como requisito parcial para a avaliação da Iª unidade (turma 9AN). Salvador 2014 3 SUMÁRIO…

curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, para a avaliação complementar da disciplina de Direito Penal II. Palmas 2013 Sumário INTRODUÇÃO Quando condenada a pessoa, além dos efeitos diretos dessa condenação, quais sejam, a pena e/ou multa ou mesmo medida de segurança, sofre ainda efeitos secundários ou, efeitos acessórios, sendo eles penais ou extra penais. No entanto, cumprida a sanção imposta pelo Estado, tem o condenado direito à reabilitação, a…

Prejudiciais 1. Conceito Artigos 92 a 94, CPP É a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela…

ser arguida é incompetência da Justiça Estadual para processar o feito, eis que o crime é de competência federal, nos termos do que prevê o artigo 109, V, da Constituição Federal. Também é possível a arguição de incompetência com base no inciso IV do art. 109, da Constituição. Em ambos os casos, será considerada válida a indicação da transnacionalidade do crime ou a circunstância de ser uma acusação de crime supostamente praticado por funcionário público federal no exercício das funções…

Condenação e Reabilitação - Com a sanção penal, a recomposição do valor do bem atingido. Esta só é possível com a indenização, com o ressarcimento do prejuízo, com a restauração da integridade do bem violado, ainda que por uma ficção jurídica, transformando-se o bem destruído num valor que será entregue ao ofendido. Por isso, além da resposta penal, o direito deve conceder ao lesionado, ao ofendido, o direito a ter o dano reparado. Desenvolvimento: Art. 91. São efeitos da condenação:…

Princípios Penais Constitucionais Muita coisa de nossa constituição (1989) tem base em códigos antecessores, como é nosso código Penal (1940) . A constituição resolveu da uma certa ênfase a alguns temas do ordenamento Penal, subscrevendo Princípios em seu corpo, esse princípios são chamados de “ Princípios penais Constitucionais, são muitos porém podemos dar uma importância a mais em alguns em particular: 1- Princípio do Estado de Inocência (art. 5.º, LVII, da CF). Ninguém será…