Art 81 Do Eca

3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila…

políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” ( princípio denominado por norma de liberdade); b) Código Penal: art. 146, que complementa o preceito constitucional – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer…

dos indivíduos em função de suas preferências sexuais. Paralelamente a essas transformações, a Constituição Federal garante: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º, inciso IV, CF/88). Dessa forma, negar a adoção a uma pessoa pela sua opção sexual, além de ser um ato de discriminação, é inconstitucional. A adoção é um instituto admirável, pois é a aceitação de um estranho em um seio familiar já…

2 – FONTES (principais) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – 7º, XXX (DISCRIMINAÇÃO REMUNERATÓRIA ETÁRIA), XXXIII (DIREITO AO NÃO TRABALHO E AO TRABALHO PROTEGIDO); ART. 227 (FORMAÇÃO PROFISSIONAL) CONVENÇÕES DA OIT CLT – TÍTULO III (DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO) / CAPÍTULO IV (DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR) ECA – DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NO TRABALHO 3 – EVOLUÇÃO DA TUTELA / A AÇÃO DA OIT Convenção nº 5 (1919): limitação etária em face de atividades

RECIFE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da 1ª Promotoria da Infância e da Juventude, Promotores de Justiça in fine assinados, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no art. 129, III, da Constituição brasileira, na Lei 8.069/90 e na Lei nº 7.347/85, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra a EMISSORA DE TELEVISÃO…

nota 10 (dez). Itajaí, 19 de novembro de 2008. Professora: Dra Claúdia Regina Althoff Figueiredo Orientador e Presidente da Banca Professora: Msc. Maria de Lourdes Alves Lima Zanatta Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ECA Estatuto da Criança e do Adolescente UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos…

41) Quais descontos podem ser feitos no salário do aprendiz?....................... 29 42) Qual é a alíquota do FGTS do aprendiz?..................................................... 30 43) Deve ser recolhida a contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente aos aprendizes?................................................... 30 44) A falta ao curso teórico de aprendizagem pode ser descontada no salário do…

ARTIGO Letrônica v. 3, n. 2, p. 81-106, dez 2010 A VOZ DO NARRADOR NA LEITURA DO PORMENOR EM TEXTOS LITERÁRIO E FÍLMICO Tania Regina Montanha Toledo Scoparo 1 1 Introdução O romance O Primo Basílio, do português Eça de Queirós (1845-1900), é considerado um clássico da literatura realista-naturalista de língua portuguesa. Enquanto intérprete do Realismo e do Naturalismo, Eça cultivava o pensamento filosófico e científico da geração de 70 portuguesa. O mundo físico…

the cities of Brazil. Keywords: Curfew. Principles, Rights and Warranties. Legislation, Competence and Legitimation. 7 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art. – Artigo CF – Constituição Federal CF/88 – Constituição Federal de 1988 CNJ – Conselho Nacional de Justiça CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente OAB – Ordem dos Advogados do Brasil 8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

e as condutas agressivas dos adultos servem como regras comportamentais e cognitivas a serem seguidas e imitadas pelos filhos. As condutas sociais inaceitáveis podem ser entendidas como cabíveis em seu meio. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza que um jovem com menos de 18 anos não tem maturidade suficiente para entender o comprometimento ilícito do ato infracional praticado (Padovani, 2003). A partir disso, aplicam-se medidas sócio-educativas ou de natureza coercitiva…