Art 81 Do Eca

DOS BENS DOS AUSENTES E DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL CAPÍTULO VI - DOS BENS DO AUSENTE (ART. 1.159 AO ART. 1.169) Conceito: Segundo Humberto Theodoro Júnior “Considera-se juridicamente bens de ausente quem desaparece de seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens”. O Artigo 1.159 do Código Civil de 2002 dispõe que: “Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar lhe os bens, ou deixando mandatário que não

entre as partes ou por expressa deliberação em sentença. As decisões pretorianas, após a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, passaram a engrandecer e enfocar de maneira mais desta­cada o denominado “interesse do menor”. Por seu turno, o art. 6º da Lei nº 8.069/90, destaca ‘a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento’. A existência de um vínculo afetivo desenvolvido entre a criança e o interessado; o assentimento da criança, quando…

implementação de programas de proteção que garantam o direito à convivência familiar e comunitária a esse segmento. A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente está reconhecida na Constituição Federal de 1988 e no ECA, bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. No Brasil uma importante e democrática proposta foi concluída em 2006, com ampla participação nacional: o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito…

Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e tendo entrado em vigor a 18 de julho de 1978, com a ratificação do décimo primeiro instrumento, de iniciativa de Granada. O documento tem um total de 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, e tem como objetivo estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação,…

da vontade. Justificativa – o crime se configura quando exercido contra terceiros. 4. [ V ] é indiferente, à fixação da pena, a prática, pelo agente, de uma ou de várias das condutas descritas no verbo núcleo do tipo do art. 213 do CP, eis que se trata de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. 5. [ F ] pratica o crime previsto no artigo 213 do CP o agente que administra substância à vítima, embriagando-a de modo que não possa…

burlas as normas penais Insuflas, agitas e gritas demais A lei logo vai te abraçar, infrator Com seus braços de estivador” “Hino de Duran”, Ópera do Malandro. Chico Buarque LISTA DE SIGLAS CRVV – Centro de Referências às Vítimas de Violência ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FASC – Fundação de Assistência Social e Cidadania FASE – Fundação de Atendimento Socioeducativo FEBEM – Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor JIJ –…

presente em seu art.35, §1°, a obrigatoriedade de que a citada norma fosse submetida à aprovação mediante referendo popular. Observe: Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei. § 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005. O referendo é uma forma de consulta popular prevista no art.49,…

incluindo a previstas em leis extravagantes, tais como: Código Florestal, Lei n. 4771/61 (art. 26 prevê algumas alíneas com contravenções penais que não foram revogadas pela lei dos crimes ambientais), a Lei n. 5553/68 que cuida da prática contravencional de retenção de documento de identificação pessoal, seja no âmbito público ou no âmbito privado, a Lei n. 8.213/91 (Lei de segurança do Trabalho, que no art. 19 prevê a contravenção de deixar de observar as regras de higiene e segurança…

... POSICIONAMENTOS.......................................... .....................................40 .....................................40 ...............................40 BLOCO 4 BLOCO 4 – EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO DO ECA ................... EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO DO ECA ..........................................5 .....................54 .....................54 BLOCO 5 BLOCO 5 – ARGUMENTOS JURÍDICOS.............................. ARGUMENTOS JURÍDICOS.......................................

a confecção de leis. O Brasil teve um avanço com relação à homossexualidade com o reconhecimento da união estável. Porém, os homossexuais ainda precisam de maior proteção. 1.3.2- Princípio da liberdade O direito a liberdade encontra-se no caput do art. 5º da constituição Federal de 1988.46 Trata-se da essência dos direitos de primeira geração. A liberdade do supracitado artigo deve ser tomada em sua mais ampla acepção. Ela não engloba somente a liberdade física de locomoção, mas também a…