Art 81 Do Eca

aos crimes por eles praticados, ou seja, excluindo-os da sanção que é aplicada aos adultos. Para esses sujeitos de direitos especiais, aplicam-se os princípios da excepcionalidade2 e da brevidade3, como determinado no inciso V do parágrafo 3º. do art.227 da Constituição Federal, sendo sua natureza, portanto, distinta daquela imposta ao adulto, levando-se em conta o respeito à peculiar condição de pessoas em desenvolvimento. No Brasil, o sistema protetivo de direitos humanos, que emerge…

marcado pela confusão entre governante e o Estado. O constitucionalismo tem por fim a busca do governo moderador – o governo sem abuso é aquele que assegura as liberdades fundamentais. Declaração de direitos dos homens e do cidadão de 1789 (RF). Art 16 – declaração de direitos - Separação de poderes Noção de constitucionalismo, movimento politico e jurídico que versa estabelecer regime constitucional com governos moderados limitado em seus poderes submetidos a constituições…

Federal de 1988, os filhos adotivos e biológicos foram equiparados, sem distinção, estendendo-se também essa isonomia para o aspecto do direito sucessório. No dia 13 de julho de 1990 entrou em vigor a Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, revogando as disposições anteriores contidas no Código de Menores. Diante da preocupação dos países com a regularização da adoção em âmbito internacional, muitos Tratados e Convenções foram realizados, porém a que obteve maior êxito…

condição, exercendo sua natureza artística. Mas então, como definir os limites entre as artes interativas, no momento em que um artista cria um jogo que não se joga, ou que não venha agir como se é esperado? Para Matteo Bittanti (2006), no artigo “Game Art, (this is not) A Manifesto, (this is) A Disclamer”, gamearte é qualquer arte na qual games digitais desempenharam algum papel significante na criação, produção, e/ou exibição do trabalho. E a arte resultante pode existir como um game,…

assim? Ama-os, que bem to merecem; mas se lhes queres deixar uma riqueza inigualável, que nenhuma outra suplantará, educa-os no amor de Deus, no culto ao bem e no hábito do trabalho. Se ficarem pobres de bens terrenos, ficarão riquíssimos de virtude.” Eça de Queiroz RESUMO Este trabalho tem o objetivo de esclarecer um fenômeno ainda pouco conhecido e muito presente nas escolas: o bullying escolar. Agressões entre alunos, físicas ou morais, que trazem conseqüências sérias, tanto para…

No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, coautoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelo mesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não acarreta necessariamente a unidade de penas, devendo ser esta aplicada na medida da culpabilidade do agente, pelos critérios de individualização da pena. Dica 57 – São requisitos do…

violência contra crianças e adolescentes. O Assistente social foi o instrumento necessário para legalização desse direito junto aos órgãos competentes e políticas públicas eficientes lutam contra o enfrentamento, fazendo garantir esses direitos. O ECA (Estatuto da criança e do Adolescente) norteou e tornou se legal a legalização e cumprimento das leis que protegem crianças e adolescentes contra a violência em todos os níveis sociais. Palavras-chave: Crianças. Adolescentes. Direitos. Violência

br/redevistadireito v. 8, n. 2 / 2013 267 ISSN 1981-3694 (DOI): 10.5902/198136949112 A IMPORTÂNCIA DO DIREITO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO BULLYING ESCOLAR. ANDREI FINCO CORREIO agressores. Especialmente menciona-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê como Direito Humano Fundamental o respeito e a dignidade, que são feridos quando da prática do bullying. Contudo, ressalta-se que não há previsão específica em lei acerca do tema, sendolhe aplicáveis, por…

Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, que dispõe, no Brasil, sobre os direitos dessa parcela da população, regulamentando, assim, o que foi estabelecido no art. 227 da Constituição da República e na normativa internacional pertinente, especifica que a criança é um sujeito em condição especial de desenvolvimento e que deverá estar protegida de toda forma de violência, agressão, negligência, dentre outras ações que possam prejudicar esse desenvolvimento. Nesse sentido, é proposto…

como o mesmo é apreendido. Realizou-se um levantamento de algumas legislações nacionais sobre educação especial, como: fragmentos da Constituição Brasileira de 1988, da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) de 1996, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, entre outros documentos normativos de amplitude nacional. A ideia de inclusão se fundamenta em reconhecer e valorizar a diversidade, como uma característica natural, onde independente das diferenças que cada indivíduo…