Art 81 Do Eca

posição de filho será definitiva ou irrevogável, para todos os efeitos legais, uma vez que desliga o adotado de qualquer vínculo com os pais de sangue, salvo os impedimentos para o casamento (CF, art. 227, §§ 5º e 6º), criando verdadeiros laços de parentesco entre o adotado e a família do adotante (BRASIL, 2001, p.81) Nessa perspectiva, o respeito à dignidade da pessoa humana, desencadeou outras discussões sobre a sistemática da adoção. O surgimento de novas diretrizes com o Estatuto da…

330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua…

outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; 21 XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é…

constitucionalidade, a decisão judicial tem eficácia contra todos. Quais são corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I Apenas II Apenas III Apenas I e III I, II e III 5 15. Considere as assertivas abaixo. I Os direitos-liberdades consagrados no art. 5o da Constituição Federal admitem restrição pelo legislador ordinário. II Cabe ao Congresso Nacional, no estado de sítio, suspender as garantias fundamentais. III Os magistrados podem ser postos em disponibilidade em razão do interesse…

de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. e) O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino. Questão 39 - De acordo com o art. 205 da Constituição Federal, as três finalidades da educação são: o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua: a) liberdade de aprender, ensinar e pesquisar; b) formação intelectual, física e…

se houve nascimento com vida é a Docimatria Hisdrostatica de Galeno . Se o nascimento não ocorreu com vida, o feto é chamado de natimorto, caso em que não terá direitos. O CC, em seu art. 2º assegura direitos ao nascituro, que ainda está em vida uterina, desde a concepção já há os seus direitos protegidos. “Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Para a teoria natalista, nascituro…

Criança e adolescente. Escola e Educação. Prevenção. Eficácia da Medida Sócio-Educativa de Internação. Ressocialização LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABREVIATURAS Art. por artigo Id por idem Cf. por confronte ou confira Obs. por observação SIGLAS ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CP – Código Penal CF – Constituição Federal UNESCO – Organização das Nações Unidas CAJE – Centro de…

significa dar publicidade aos atos do processo coletivo, para que os membros do grupo que atuam naquele caso, possam realmente participar da vida do processo. - Princípio da Divulgação da Demanda - esse princípio já está na legislação brasileira (art.94 do CDC). Um dos problemas a ser levantado quando se refere a este princípio é quando o legislador prevê que essa modificação aos membros do grupo deve ser avisada por edital, este publicado nos moldes oficiais, significa que pouca…

banho duas vezes no mesmo rio, pois o tempo que permeia entre uma ação e a outra, tanto o rio como o homem já se modificaram. Heráclito chegava a negar, em sua argumentação, a existência de qualquer estabilidade nos seres. (MARCONI, LAKATOS, 2000, p. 81) Sob este prisma é que tal método se mostra o melhor a ser utilizado no presente trabalho. Até pelo fato de que o autor (aluno) tem, de certa forma, pré-formulada uma tese a respeito do tema proposto. Da mesma forma o tema Redução da…

ocasião em que será contratado por empresas obrigadas a cumprir a cotaaprendizagem, na forma dos arts. 428 e seguintes da CLT, assegurada proteção trabalhista e previdenciária, e com a obrigação de frequentar curso de qualificação profissional; • para a conscientização dos pais, exigindo-se o seu compromisso e, quando necessário, até mesmo propondo ação de responsabilização, conforme previsto no ECA. b) Trabalho infantil doméstico Nesta modalidade, a criança ou o adolescente…