Art 81 Do Eca

mister se faz distinguir este conceito generalizado, como na diferenciação de que se nota a seguir: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.12. O conceito de menor deve ser compreendido em duas ramificações, criança e adolescente, distinguem-se estes de forma que criança vem a ser pessoas até incompletos 12 anos e adolescente entre 12 e 18 anos de idade. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade…

a opinião da corrente que vislumbra essa possibilidade, temos que, diante de um pedido de adoção requerido por casais homoafetivos, o que se deve analisar é se tais casais preenchem os requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e não sua opção sexual. Pois, quando se indefere um pedido de adoção feito por requerentes homoafetivos, sejam eles masculinos ou femininos, estar-se-á violando duas normas, ou seja, além da violação

aprendizagem dos eixos didáticos relacionados com as brincadeiras. 3. Justificativa O brincar como expressão do direito de liberdade da criança é um dos fundamentos do princípio da dignidade de sua pessoa. O reconhecimento do direito de brincar exposto no ECA demonstra que a luta pelo reconhecimento da dignidade da infância venceu uma prova importante na aceitação dos ideais e da forma de vida infantil. O brincar consiste no direito de liberdade de ação da criança no sentido de que ela…

de atendimento socioeducativo de internação e internação provisória,...................................................................................................109 8 LISTA DE SIGLAS ABMP ABONG ABNT ANVISA ART BT CEDCA CIB CMDCA CNES CONANDA CPB CREA DEOP DST ECA FAT FONACRIAD FUNDAC GGU GLP GPS IES INFOINFRA LDO LOS LP MPS MS NOB OMS ONG ONU PGDCA Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude Associação Brasileira de Organizações…

especial, os que já tenham completado doze anos, que na antiga vigência do art. 224 do CPB (Código Penal Brasileiro) se socorriam da “presunção de violência”. Perfaz um breve histórico do delito estupro e sua aplicação jurídica, desde a antiguidade até nossos dias. Expõe conceituação e trata das elementares do tipo, bem como sujeitos e ação penal inerentes a esse delito. Analisa a violência como fator crucial ao crime de estupro (art. 213, CP) e a desnecessidade da mesma quando a vítima…

Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude ABONG Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária ART Anotação de Responsabilidade Técnica BT Baixa Tensão CEDCA Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CIB Comissão Intersetorial Bipartite CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do…

.25 40) Quais descontos podem ser feitos no salário do aprendiz? ........................25 41) Qual é a alíquota do FGTS do aprendiz? ...................................................25 42) Deve ser recolhida a contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente aos aprendizes? ..........................................................................25 43) A falta ao curso de aprendizagem pode ser descontada do salário?...........26 44) Qual é a jornada de trabalho permitida…

proposta, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Ele teve o apoio de 21 senadores para apresentar o recurso. Pelo regimento interno do Senado, eram necessárias apenas nove assinaturas. Para avançar à Câmara, a PEC precisa ser aprovada por 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. “A matéria é polêmica. Muitos senadores manifestaram desejo de continuar a debater o tema. Merece a apreciação do conjunto da Casa, não apenas dos membros da Comissão de Constituição e Justiça”,…

ABREVIATURAS E SIGLAS a. C. Antes de Cristo Ampl. Ampliada Art. Artigo Atual. Atualizada CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CP/1940 Código Penal de 1940 CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 d. C. Depois de Cristo Des. Desembargador ECA Estatuto da Criança e do Adolescente Ed. Edição…

.25 40) Quais descontos podem ser feitos no salário do aprendiz? ........................25 41) Qual é a alíquota do FGTS do aprendiz? ...................................................25 42) Deve ser recolhida a contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente aos aprendizes? ..........................................................................25 43) A falta ao curso de aprendizagem pode ser descontada do salário?...........26 44) Qual é a jornada de trabalho permitida…