Art 81 Do Eca

XXX-XX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliada na Zona Rural deste Município, devidamente representada por seu patrono, com escritório profissional na Avenida Rui Barbosa, nº 10000, Centro, Caruaru/PE, fone: (81) 9999-9999, legalmente constituído, vem, com fulcro no direito de petição assegurado pelo art. 5º, XXXIV, “a”, CF/88, relatar e pedir o seguinte: DOS FATOS No início do ano letivo, a peticionante, se dirigiu à Escola Municipal Dom Helder Câmara, localizada no Sítio Rafael,…

exigida a apresentação de RG sendo também proibida a distribuição de bebidas alcoólicas para menores segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente: O art. 81, I e II, do ECA, dispõe que é proibida a venda de bebidas alcoólicas e de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, à criança e ao adolescente. O art. 243 do ECA tipifica como criminosa a conduta de quem vende, fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma,…

crianças, somente poderão ser aplicadas as medidas de proteção (art. 98 c. C art. 101, Lei 8.072/90 - ECA); já aos adolescentes podem ser aplicadas tanto as medidas de proteção, quanto as socioeducativas (art. 112, ECA). As medidas socioeducativas são consideradas verdadeiras sanções, porém, com natureza civil e não penal. Alguns doutrinadores as denominam de “sanção civil em sentido amplo”. Desta feita, preocupou-se o ECA em trazer regras bastante garantidoras ao adolescente infrator,

Curso ECA Estatuto da Criança e do Adolescente A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) está em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos…

Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 244-A DO ECA. AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE AFASTADA. ART. 214 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). TOCAR PARTES ÍNTIMAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA DE PERDA DO CARGO. POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM CONTRA VÍTIMAS MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E…

juventude (artigos 58 e 59 do ECA ); SLIDE 5 – OS DIREITOS Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade . SLIDE 6 – PROTEÇÃO INTEGRAL Art.…

TUTELA A tutela visa conferir assistência e proteção ao menor que não esteja sob a autoridade de seus pais, seja porque são falecidos, desconhecidos ou julgados, seja porque os genitores foram suspensos ou destituídos do poder familiar (CC, art. 1.728, I a II; ECA arts. 165 a 170). A tutela tem por finalidade: cuidados com a pessoa do menor; administração dos bens do menor; representação do menor para os atos e negócios da vida civil. FINALIDADES DA TUTELA a) cuidados com a pessoa do…

Art. 59. Entregar-se alguem habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses. Parágrafo único. A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena. Objetividade jurídica tutelar os bons costumes. Verbos-nucleo Entregar-se a…

Conceitos: eca semana 8 A prevenção especial é tratada pelo Capítulo II do Estatuto e inclui em suas seções o tratamento: Da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos; Dos produtos e serviços;Da autorização para viajar. O artigo 74 do Estatuto dispõe que o Poder Público, por órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e…

estreitando vínculos afetivos e proporcionar que o adolescente restaure as relações sociais quebradas, estando assim mais habilitados a uma reintegração na sociedade. Trazendo consigo conseqüências para as gerações futuras. De acordo com o ECA transcrito no Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.…