Art 81 Do Eca

DA PREVENÇÃO Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Objetivou p legislador conscientizar a sociedade no que concerne à preservação dos direitos da criança e do adolescente. Como assinalado, o servidor público possui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade nessa matéria, sob pena de cometimento de infração. Dessa forma foi o decidido pelo TJSP quanto ao responsável por jogo de bilhar, devendo obedecer ao…

PREVENÇÃO Arts. 70 a 85 Arts. 243, 244, 249, 250, 252 a 258 todos do ECA A regra sob análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a…

mudança, às crianças, somente poderão ser aplicadas as medidas de proteção (art. 98 c.c art. 101, Lei 8.072/90 – ECA) e aos adolescentes cabem tanto as medidas de proteção, quanto as socioeducativas (art. 112, ECA). As medidas socioeducativas são consideradas verdadeiras sanções, porém, com natureza civil e não penal. Alguns doutrinadores as denominam de “sanção civil em sentido amplo”. É de grande valia ressaltar, que o ECA preocupou-se em trazer regras bastante garantidoras ao…

......................08 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA),Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, na parte que trata das disposições preliminares, art. 2º, diz: “Considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” A população infanto-juvenil…

Esporte e ao Lazer Objetivando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o legislador constitucional utilizou-se da educação como instrumento de transformação social e, deste modo, destinou um capítulo para regulamentá-la (arts. 205 a 214, CRFB). O art. 205 da CRFB demonstra a preocupação do legislador em esclarecer que a educação não se constitui apenas numa obrigação do Estado, e sim numa obrigação conjunta do Estado e da família. Ao elencar a educação como…

Adolescente (ECA) é uma lei federal de número 8.069, promulgada em julho de 1990, trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. O estatuto veio para reconhecer crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve atenção absoluta do Estado. Portanto, esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo Art.…

DIREITO Professora: FLÁVIA MENDES CARVALHO SARAIVA ANÁLISE EMPÍRICA DA EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA ART. 81, INC. II, DA LEI 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JOÃO ANSELMO ARAÚJO VIEIRA MAT. 10100477 Abril/2010 Prevê a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, caput, que “é dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com…

brasileira, menor impúbere, nascida em 20 de outubro de 2000, em Barretos/SP, portadora da cédula de identidade nº 37.742.709-3SSP/SP, neste ato representada por sua mãe Silvia..., portadora da Cédula de identidade nº 36054584-1 e CPF/MF.219.319.678-81,residentes e domiciliadas na Rua Temistóteles Ferreira, xxxxx, Bairro Henriqueta, na cidade de Barretos/SP por sua advogada,constituída nos termos da procuração em anexo, e que receberá intimações em seu escritório profissional sito na Rua…

* O que é ECA?  Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A origem  O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Comungada por Fernando Collor . Ela regulamenta os…

Ocorre que tais eventos são comumente frequentados por adolescentes e, de acordo com o art. 81, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é proibida a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente. Crianças e adolescentes têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 71 do ECA). É plenamente aceitável e recomendado que adolescentes participem…