Art 81 Do Eca

sistema assimétrico, que confere poder permanente a um determinado grupo, de forma a impedir o acesso ao poder por parte de agentes ou grupos de agentes, tendo como consequência a exclusão social. Para melhor compreender sua teoria, Thompson (2002, pp. 81 a 88) elaborou uma tabela com os modos de operação da ideologia, conforme abaixo: ÍNICIO Modos Gerais Algumas Estratégias Típicas de Construção Simbólica. Legitimação Racionalização – Universalização – Narrativização.…

considerado estrito senso, que trata de uma categoria muito especifica de direitos e interesses, que é uma espécie de interesse trasindividual especificado em lei. Lei 7.347/85 (LACP) - interesses difusos - interesses coletivos Lei 8068/90 (CDC) – art. 81 (conceito das espécies de interesses transindividuais) O CDC divide-se em duas partes: - interesses difusos – mediante uma situação fática a ofensa de um interesse difuso (porque de plano não dá pra identificar) e portanto…

relações escolares. Este tema é, pois, um tema de domínio antigo no campo do Direito. O Novo Código Civil (BRASIL, 2002) traz o mesmo espírito no artigo 932, cujo texto é: TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o…

processual civil clássico era incapaz de tutelar essas três situações acima porque se preocupava exclusivamente com o processo individual em que: a legitimidade é ordinária; as regras de coisa julgada individual são incompatíveis com o processo coletivo (art. 472 do CPC); entre outras. 1.2. Evolução do processo coletivo no Brasil A) Ação popular já existe no Brasil desde as ordenações do Reino. Era uma lei muito precária. B) Lei 6938 (proteção do meio ambiente): surge a ação…

família, como melhor designado, sendo este irrenunciável, indelegável e imprescritível. Desta feita, não podem os pais renunciá-lo, nem transferi-lo a outrem, apenas com algumas exceções previstas no artigo 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 1.630 do Código Civil preceitua que os filhos estão sujeitos ao poder de família enquanto menores. Diz o artigo: O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a…

esportes individuais são em geral, organizados de maneira não-profissional (porque não existe contrato de trabalho, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único da Lei 9615/1998), ou seja, o esportista desenvolve suas atividades de maneira autônoma, sem subordinação jurídica a um determinado clube, mesmo que a prática se direcione à obtenção de resultados (art. 3º, III da Lei 9616/98). Comentário: É necessário focar a atuação do MPT nos esportes coletivos, pois são eles que…

Social Assistant, Center of Attendance Educative Partner. LISTA DE SIGLAS CASE - Centro de Atendimento Sócio Educativo CBIA - Centro Brasileiro para a Infância e a Adolescência DCA - Departamento da Criança e do Adolescente ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM - Fundação de Bem Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social FUNDAC - Fundação Estadual da Criança e do Adolescente ONU…

parentesco é estabelecido tanto pelo lado feminino como pelo masculino. Art. 330 - São parentes, em linha reta, as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. Parentes em Linha Colateral: Parentes em linha colateral ou transversal são as pessoas que provêm de um só tronco, até o sexto grau, sem descenderem uma da outra, como o irmão, o tio, o sobrinho, o primo, etc. Art. 331 - São parentes, em linha colateral, ou transversal, até o…

valer de fato o que estar garantido por lei. O ECA no art. 8 preconiza que: “ É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA 1990. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 4º. É dever da família, da…

adolescentes do século passado. Como eram tratados, que tipo de ajuda recebia etc. Acrescentaremos ainda, sobre qual é o papel de cada instância de poder na integração das Políticas Públicas, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Vamos Enfocar também, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), á sabermos: O que é qual a finalidade, de onde vem, onde são aplicados os recursos e quem acompanha os projetos financiados, sem perder o enfoque principal…