Art 81 Do Eca

preconizadas pelo referido diploma não resolvem a maioria dos casos de adolescentes infratores. E, muito embora a infância e a juventude sempre tenha mobilizado especial atenção por apresentar um texto legal considerado 1....... Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Revista Liberdades - nº 10 - maio/agosto de 2012 I Publicação Oficial do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais …

VII – Versando sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, atribui aos filhos a obrigação de cuidar dos pais quando chegarem à velhice, em situação de carência ou doença, bem como estabelece a responsabilidade dos pais na criação dos filhos (Art. 229). Logo em seguida o artigo 230 define que o cuidado com os idosos é dever conjunto da família, do poder público e da sociedade, “assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o…

adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. 1 Criança “(...) Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos,(...)”2 Direitos e Deveres no Eca. O Eca em seus artigos 7º até o 24 trata dos direitos da criança e do adolescente. ECA. O ECA configura-se como o principal instrumento de proteção da criança e do adolescente, em âmbito interno, que recepciona amplamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa…

homem e mulher podem casar com 16 anos (art. 1.517). A propósito, é igualada também a idade em que se impõe o regime de bens obrigatório da separação, que passa a ser de 60 anos para ambos os sexos (art. 1.641, II). - O casamento religioso com efeitos civis, antes regulado em lei própria, passa a integrar o Código Civil (arts. 1.515 e 1.516). - Os antes denominados “impedimentos dirimentes” foram agora colocados como impedimentos propriamente ditos (arts. 1.521 e 1.522). Já os…

o Direito em pé! (Castro Alves) LISTA DE SIGLAS CCB – Código Civil Brasileiro CPB – Código Penal Brasileiro CF – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EUA – Estados Unidos da América FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor IDH – Índice de Desenvolvimento Humano ONU – Organização das Nações Unidas

legislação nacional destinada a crianças e adolescentes 14 1.3.1. A História da “menoridade” no Brasil e as atuais condições em que vivem os adolescentes pobres 16 1.4. Breve comentário sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 26 Capítulo 2 – O Adolescente Autor de Ato Infracional no Brasil 30 2.1. O Adolescente brasileiro e sua relação com o ato infracional 30 2.2. A Realidade do adolescente autor de ato infracional no Brasil 34 2.3.…

1980. Diz o Estatuto do Estrangeiro, Lei n.º 6.815/80, com redação dada pela Lei n.º 6.964/81, em seus artigos 65 e 71: “Art. 65 – É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais." “Art. 71 – Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social…

Sociais.................................................................................................... 43 2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NOVO PARADIGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ..... 48 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ....................................................... 50 4. 3.1 A PROTEÇÃO INTEGRAL E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ............................. 51 3.2 O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS ............................................

Serviço Social – CFESS 8 LISTA DE SIGLAS AASPTJ/SP ABMP ABTH ACAF ANADEP ANCED ANDI ANGAAD BPC CadÚnico CAPES CECIF CEDCA CEDICA CEJA CEJAI CIESPI CMAS CMDCA CNE CNJ CNPq CNAS CNE CNS COMCEX CONAD CONADE CONANDA CONGEMAS CORDE CRAS CREAS DATASUS ECA ESF FCNCT FIA FMAS FNAS Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude Associação Brasileira Terra dos Homens…

Criança e do Adolescente (ECA), que vem desempenhar o papel protetivo da condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, assegurando a implementação dos direitos e garantias individuais e coletivos junto à família e ao Estado, necessários ao seu pleno desenvolvimento social e mental. Além desses fatores, existe no ECA em seu artigo 104: São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas em Lei; o qual complementa o art 101,…