Art 81 Do Eca

não se estende quando da ocorrência do infortúnio? Sendo que tal discussão envolve aspectos sociais bem como jurídicos. Abrange ainda o fato de que embora o menor sob guarda não seja considerado dependente para efeitos previdenciários nos termos do art. 16 da Lei n° 8.213/91 a própria Constituição Federal de 1988 reconhece às crianças e aos adolescentes a garantia de direitos previdenciários. Embora a Constituição Federal de 1988 garanta a criança e ao adolescente a proteção…

1923.22 Porém, somente em 1990 surgiu o “Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA), amparado pela Lei 8.069** de 13 de julho do referido ano. O ECA promove uma nova concepção nas questões de direito dos menores, afasta uma política meramente assistencialista, e cria uma estrutura que protege e defende esse grupo. Por meio dele, a notificação dos casos, mesmo que suspeitos de maus-tratos, passou a ser obrigatória (Art. 13).7 A comunicação constitui justa causa para o rompimento do…

O tema Crianças e Adolescentes em situação de risco no seio familiar à luz do ECA, tem como objetivo demonstrar a enorme quantidade de crianças e adolescentes em situação de risco que precisam ter seus direitos garantidos e amparados pela sociedade. 1 INTRODUÇÃO A monografia que ora se apresenta versa sobre o tema Crianças e Adolescentes em situação de risco no seio familiar à luz do ECA, sendo dedicada uma atenção maior ao terceiro capítulo, tendo em vista a necessidade de um melhor…

1989 a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas marcou definitivamente a transformação das políticas públicas voltadas a essa população, culminando assim na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Especificamente em Itambé, vislumbra-se que as políticas voltadas…

sérios (tão pouco enfocados nas políticas publicas), porque perdeu-se o trem da historia. Perdeu-se o momento certo de atuar,deixou-se de previnir e de repente nos vemos diante de situações complexas para as quais não temos soluções.” Para o art. 2º ECA compreende-se como adolescência o período segundo o critério cronológico, estabelecido com início aos 12 anos e término aos 18 anos. Porém, em seu parágrafo único estabelece que nos casos expressos em lei, que se aplica…

visando sempre as preocupações com o meio ambiente, qualidade dos produtos, inovação para o consumidor e desenvolvimento sustentável. Este produto segue a normativa da ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8069 de 1990. * Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: (...) II - bebidas alcoólicas; * Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de…

requerente. A matéria versada nesses autos gira em torno de um contrato verbal, estipularam obrigações recíprocas uma para com a outra. Ocorre que toda a negociação foi feita diretamente entre a Autora e o Requerido Antônio Palmeira de Eça, ex – companheiro da Requerida, que encontra-se em local incerto e não sabido desde a separação do casal, sendo que o mesmo enquanto convivia com a Requerida honrou as parcelas assumidas por ele unicamente, sendo que em momento…

de abuso sexual. São Paulo: Summus Editorial, 1997, p.130. CEZAR, José Antônio Daltoé. Depoimento sem dano: uma alternativa para inquirir crianças e adolescentes nos processos judiciais. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2007, p.18. 34 Art.131: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”. (BRASIL. Estatuto da Criança e do…

Professor MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ATUAL. Atualizada CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente ED Edição ETC Et cetera EUA Estados Unidos da América Nº Número ONU Organização das Nações Unidas ORG Organizador P. Página REV. Revisada…

comprovadas as alegações dos nubentes. Dentre estes casos, mencione-se: a) Um dos nubentes corre risco de vida; b) Um dos nubentes ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517, CC) e o casamento deverá ser celebrado para evitar imposição de pena criminal; c) A noiva, já grávida, deseja casar-se rapidamente para não revelar seu estado (art. 1.520, CC). 5- Que tipos de impedimentos existem relativamente ao casamento? Existem os seguintes tipos de impedimentos: a) os…