Art 81 Do Eca

penais, normas de direito administrativo, política legislativa e princípios de interpretação e, por tais motivos, é chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Portanto, a Lei nº 8.069/90 não expõe somente as regras de direito CAPÍTULO 2 – DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL 2.1 – DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei nº 8.069/90 (ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente), no livro II, parte especial, no titulo III, no capitulo I, nos artigos 103 a 105, fala sobre as disposições gerais…

.................................................. 77 2.4.3 Impedimentos matrimoniais .............................................................. 80 2.4.4 Preservação da vida e da saúde do filho e dos pais biológicos ....... 81 2.5 Impossibilidade de desconstituição posterior da filiação socioafetiva ....................................................................................... 83 CONCLUSÃO ............................................................

Palavras-chave: Adoção. Casais Homoafetivos. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI: Ação direita de inconstitucionalidade ADPF: Arguição de descumprimento de preceito fundamental CC: Código Civil CF: Constituição Federal CNJ: Conselho Nacional de Justiça ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente TJ: Tribunal de Justiça STF: Supremo Tribunal Federal LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 – Quem são os candidatos a adotantes…

licença, dando-se a devida publicidade quando do seu deferimento. IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, recentemente foi publicado a Lei Complementar nº 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do…

bacharelado em pintura no Instituto de Artes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (IA/UFGRS), onde estuda com Aldo Locatelli e Ado Malagoli, entre outros. Possui mestrado e doutorado pela Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA/USP) No início da década de 1960, tem aulas de pintura com Iberê Camargo, e de gravura com Francisco Stockinger e Marcelo Grassmann, no Ateliê Livre da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Como bolsista do Instituto de Cultura…

garantia, dado o princípio da sequela, inerente ao instituto, ou seja, mesmo que o imóvel hipotecado seja vendido, a hipoteca continua, por isso se diz que é acessório pois acompanha o bem principal e só se extingue de acordo com as regras instituídas no art 1.499 do Código Civil. A hipoteca necessita da outorga uxória ou marital entre pessoas casadas, com exceção no regime de separação total de bens. FORMA DE SE REALIZAR UMA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. Conceito: Através…

houver) de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), _____ de _________________ de 2009. FRANCINY ROBERTA DOS SANTOS Graduando(a) ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB Constituição da República Federativa do Brasil ECA Estatuto da Criança e do Adolescente CPI Comissão Parlamentar de Inquérito MP Ministério Público OAB Ordem dos Advogados do Brasil PF Polícia Federal SC Estado de Santa Catarina STF Supremo Tribunal Federal UNIVILLE…

Por fim, examinar-se-á a importância das leis internacionais que abordam o tema, o atual entendimento dos magistrados no país acerca da matéria, a privacidade de cada indivíduo e suas convicções dentro da família, o projeto de lei que visa reformar o ECA objetivando pôr fim à violência contra os menores e a supremacia do princípio do melhor interesse do menor diante de todas as questões apresentadas. A metodologia utilizada neste projeto é a de análise da norma jurídica, juntamente com o…

Adolescente – Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 propõem um sistema de garantia de Direitos, definindo dois eixos de ação, que englobam as medidas que fundamentam os Programas de Proteção Social (arts. 98 a 102 do ECA) e o Programa Sócio educativo (arts. 112 à 126). As medidas Protetivas previstas nos arts. 98 a 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicam-se as crianças e adolescentes em situação de risco social ou violadas em seus direitos, como também ao adolescente…

visitada Centro Educacional Dom Bosco (Mapeamento físico) Breve Histórico 1980 – Abrigos para crianças e adolescentes carentes (código de menores) - Doutrina da Situação Irregular; 1990 – Abrigos e gradativa mudança para Centro de Semiliberdade (ECA) – Doutrina da Proteção Integral; 2000 – Centro Educacional de Internação Provisória; 2002 – Centro Educacional de Internação-Sanção; 2005 – Centro Educacional de Internação-Sanção e Internação. Unidade de Internação e…