Art 7 Da Constituição Federal

da Cunha - pág. 62) B) LEGISLAÇÃO IMPERIAL . DECRETO Nº 1.318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854, QUE REGULAMENTA A LEI IMPERIAL Nº 601, de 18.09.1850: “Art. 72. Serão reservadas as terras devolutas para colonização e aldeamento de indígenas, nos distritos onde existirem hordas selvagens.” ........................................... Art. 75. As terras reservadas para colonização de indígenas, e para elles distribuídas, são destinadas ao seu uso fructo; não poderão ser alienadas,…

DANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA 144181-7 JOCY VIERA DOS SANTOS 143879-4 LUAINE PATRÍCIA DE GUIMARÃES 142914-1 MAGDA MOREIRA SEVERO AGUILAR 145076-0 PRISCILA DOS SANTOS NUNES 145551-6 RAQUEL AQUINO DE MELO 143907-3 DIREITO TRIBUTÁRIO ASPECTOS GERAIS Trabalho apresentado a professora Mariângela, do componente curricular Direito Para Organizações e Negócios. SÃO PAULO 2014 Sumário CONCEITO 4 NOÇÃO GERAL DE TRIBUTOS 5 PRINCIPAIS ESPÉCIES DE TRIBUTOS 7 ELEMENTOS DA…

Judicial_________________________________________________ 4 2. Judicialização da Política___________________________________________ 5 3. Politização do judiciário____________________________________________ 6 4. Diferença entre Ativismo Judicial e Judicialização da Política______________ 7 5. jurisprudência ____________________________________________________ 8 1. Ativismo Judicial O ativismo judicial é caracterizado…

tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional…

INTRODUÇÃO 3 2. A CONSTITUIÇÃO NO BRASIL 4 2.1 A Constituição Imperial 4 2.2 A Constituição Republicana de 1891 6 2.2.1 A Reforma de 1926 8 2.2.2 A Revolução de 1930 9 3. A Constituição de 1934 10 3.1. O Golpe de Estado de 1937 11 4. A Carta Constitucional de 1937 11 5. A Constituição de 1946 12 5.1. A Emenda Parlamentarista 13 5.2. A “Revolução” de 1964 13 6. A Constituição de 1967 14 6.1. A Emenda Constitucional n. 1/1969 15 7. A Constituição…

........................7 3.6 Vedação de monopólio ou oligopólio na comunicação social.....................7 3.7 Publicação de veículo impresso de comunicação........................................7 3.8 Produção e programação das emissoras de rádio e TV..............................7 3.9 Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens........................................................................................................7 3.10 Serviço de…

uma função interpretativa da norma jurídica, podendo servir como fonte subsidiária do interprete para a solução de um caso concreto.[5] A Constituição Federal representa as garantias aos contribuintes, de acordo com os seus artigos 150 á 152, e a partir daí formam limitações ao poder de tributar ou de competência, sendo uma restrição imposta pela Constituição, seus princípios e outras normas infraconstitucionais, como o Código Tributário Nacional, delimitando os entes políticos no que…

direitos iguais perante a lei, assim como aduz o art. 5º da Constituição Federal. Direitos da classe doméstica Os Direitos expressos da domésticas no rol abaixo são de extrema importância, sem exclusão de nada, pois tudo que se aplica a lei das domésticas está garantido na Constituição Federal em seu artigo 7º, Incisos, IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXIV. A lei das domésticas veio somente para complementar tais direitos expressos na Constituição. Assim como é direito de…

Noturno 2015 Sumário 1. Classificação da Constituição brasileira, estabilidade (ou alterabilidade, ou mutabilidade ou consistência) e suas características 4 2. Principais características e diferenças existentes as espécies de reforma Constitucional – a Emenda e a Revisão Constitucional ..................................5 2.1 Quanto a alteração da Constituição Brasileira de 1988...................................5 2.2 Quanto a revisão da Constituição Brasileira de…

inaugurada com a Era Vargas, com a Constituição de 1934, até à Nova República, iniciada com a Redemocratização do Brasil, a partir do Governo Sarney, com a Constituição de 1988. Basta o leitor clicar nos links para acessar, diretamente, os textos legais consultados. Sumário INTRODUÇÃO. PARTE I – CONSTITUIÇÕES DO BRASIL IMPERIAL E REPÚBLICA VELHA. Capítulo I – A Primeira Constituição Brasileira (Promulgada em 1824). Capítulo II – A Segunda Constituição…