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Art 7 Constituiçao Federal
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Art 7 º Incisos Ii E Ix Da Lei 8137 90
Art 70 Cdc
Art 72 1891
Art 732
Art 737 Ii Do Cpc
Art 737 Inciso Ii
Art 745 A Do Cpc Na Execução Trabalhista
Art 75 Da Lei 9 605 98
Art 75 Lei 72010 84
Art 763 Do Cc Caio Mário Orlando Gomes E Maria Helena
Art 79 Ao 103 Do Código Civil
Art 79 Cc
Art 79 Do Adct Introduzido Pela Ec 31 00 Outorgou
Art 79 L9605 98
Art 791