Art 7 Constituiçao Federal De 1988

senado federal. A teoria no controle difuso busca, entre outros aspectos, a atribuição de uma eficácia mais ampla às decisões, direcionando-se à atribuição de efeito erga omnes às decisões tomadas nesta modalidade, deixando cada vez mais de limitar-se ao caso concreto e tomando um aspecto mais amplo. JULGADOS “INTER PARTES” COM DIMENSÕES ERGA OMNES E VINCULANTES. Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ, declarando inconstitucionais os DLs 2.445 e…

PRÁTICAS INTEGRATIVAS 1 – A vedação do uso de algemas tem a pretensão de proteger direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988. É o direito previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, qual seja: “a dignidade da pessoa humana”. 2 – O acórdão do STF faz analogia à legislação infraconstitucional prevista no Código de Processo Penal Militar em seu artigo 234, §1º: “O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de…

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO INTRODUÇÃO De acordo com Uadi Bulos, a Constituição de 1988 “qualificou a organização do Estado brasileiro como político-administrativa”. 2.FORMAS DE ESTADO 2.1. CONCEITO De acordo com Marcelo Alexandrino, o “[...] conceito de forma de Estado está relacionado com o modo de exercício do poder político em função do território de um dado Estado [...]”. 3.2. FORMAS CLÁSSICAS DE FORMAS DE ESTADO: 3.2.1. Estado unitário (ou

Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Sobre o ICMS, nossa constituição é bastante caudalosa em normas. Isso se deve á sua importância financeira para os Estados e Distrito Federal. O ICMS incide sobre quaisquer serviços de comunicação ( local, intermunicipal e interestadual) e sobre serviços de transportes, mas apenas o transporte intermunicipal e o interestadual. É obrigatoriamente não acumulativo e facultativo seletivo (art.…

Sumário: Introdução; 1. A educação nas constituições brasileiras; 2. A educação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente; 3. A educação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Conclusão; Referências. Resumo: A educação foi tema presente, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. No que se refere à educação na Constituição Federal de 1988, dois aspectos podem ser destacados: a participação da…

MÓDULO II – Elementos de Teoria da Constituição Este Módulo pretende munir o aluno de algumas noções sobre Teoria da Constituição. Sendo assim, ao seu término, o aluno deverá ser capaz de:    Nomear os institutos que compõem a estrutura da Constituição de 1988; Discorrer sobre as implicações do Poder Constituinte no processo de elaboração das leis; Compreender a relevância do Controle de Constitucionalidade das leis. Unidade 1 – Estrutura da Constituição de 1988 – O preâmbulo e as…

CITAÇÕES E REFERÊNCIAS Pode-se fazê-la de forma literal (praxe mais comum) ou por paráfrase (uso menos comum). Em caso de citação literal, elas podem ser precedidas da expressão latina in verbis. Exemplos: Código Civil Brasileiro: Ex : Art. 973. A consignação tem lugar: I – se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; [...] (BRASIL, 2011)…

DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Costituição Federal 1988, Histórico, Conceituação, Planejamento .............................4 3 CONCLUSÃO..................................................................................................................7 4 REFERENCIAS ..............................................................................................................8 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o caminho percorrido para a chegada da Constituição de…

INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo proporcionar um conhecimento específico sobre a política de seguridade social em especial, a política de saúde onde tratarei de explorar um breve regaste histórico da política de saúde. A história da política da saúde pública no Brasil. A contextualização e a implantação do arcabouço legal da política de saúde. A constituição federal de 1988, a lei orgânica da saúde loas de…

(Lei 3365/41, art. 15, § 1º, c). Entendimento consolidado do STF, que prevalece em face da CF/88. Precedentes citados: RE 116409-RJ (RTJ 126/854); RE 191661-PE (RTJ 101/717); RE 89033 (RTJ 88/345). RE 195.586-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 12.03.96”. (INFORMATIVO STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo23.htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) E de acordo com o art. 5 § 1º, c, a LEI 3365/41 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.…