Art 6º Os Direitos Sociais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Urgente - Liminar Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face de Dafiti Comércio de Moda Ltda., inscrita no CNPJ: 11.200.418/0001-69, com sede na Rua Júlio Gonzalez, Nº132 CEP 01156-060, São Paulo, SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 - DOS FATOS A requerente comprou da requerida, um…

Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos em epígrafe, por seu advogado signatário, não se conformando, data vênia, com o r. Acórdão de fls., vem respeitosamente, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988, interpor RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, nos termos das razões articuladas em anexo, requerendo seja o mesmo admitido, promovendo-se o seu…

fontes de direito posito, indicando-lhes as dimensões espácio-temporais. Isto significa que a lei ultrapassa o âmbito do direito civil, vinculando o direito privado como um todo e alcançando o direito público, atingindo apenas indiretamente as relações jurídicas. Não está incluída no Código Civil. Estende-se além deste por abranger princípios determinativos de aplicabilidade, no tempo e no espaço, das normas de direito privado ou de direito público (arts. 1º a 6º) e por conter normas…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO – SUPERVISOR (A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. ELAINE DA SILVA, brasileira, separada, comerciária, portadora do RG nº 254789 e do CPF nº 415.698.65-84, residente na Rua 11, estrada do Jabuti, s/nº, neste município de São José do Rio Preto-SP, Cep: 00.000.00, vem por esta e na melhor forma de Direito, intermediada por seu procurador e advogado, que assina in fine, instrumento de procuração

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. 1. Compreensão É uma pena restritiva de direito imposta plea Justiça que substitui a pena…

08/11/2013 às 11h17 NOVOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA 6 gostaram08/11/2013 às 11h17 NOVOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA 6 gostaram Atualmente vem sendo discutido uma nova disciplina que poderia ser denominada de Direito Civil Constitucional, analisando-se os institutos do direito privado sob a égide da Carta Magna, reconhecendo por amplitude, principalmente no Direito de Família, que antigos princípios foram aniquilados, surgindo outros dentro dessa proposta de…

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS Decreto Lei nº 592, de 6 de julho de 1992. Acontecimentos históricos:  O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução de n.2.200-A da XXI Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas em 16/12/1966;  Entrou em vigor em 1976, quando atingiu o número mínimo de adesões (35 Estados);  Somente incorporado no ordenamento brasileiro em 6/07/1992 pelo decreto de nº592. Divisão do Pacto

SOBRE A POSSIBILIADADE DA PENHORA DO BEM DE FAMILIA DO FIADOR QUE PRESTA GARANTIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO “ O Art. 3º, VII, da Lei 8009/90, e sua repercussão no mundo jurídico” Victor Hugo Gonçalves Pacheco RESUMO O presente artigo tem por escopo, verificar a utilidade tanto no contexto social, bem como a legalidade da possibilidade da penhora do único bem de família do prestador de fiança, para os contratos de locação, prevista no inciso VII do 3º artigo da Lei nº 8009/90,…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______ FULANA (nome, qualificação e endereço da firma), via de seu advogado "in fine" firmado, com escritório profissional na Av. .............., vem, com o devido acatamento perante a augusta presença de V. Exa., ajuizar o presente MANDADO DE INJUNÇÃO contra o MUNICÍPIO DE .........., pelos motivos fáticos e jurídicos adiante articulados: OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A…

TRIBUTÁRIA Leitura obrigatória CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método, 5a ed., São Paulo: Noeses, 2013. Segunda Parte, Capítulo 3 (Teoria da regra-matriz da incidência), itens 3.1. e 3.2. ________. Direito Tributário – Fundamentos Jurídicos da Incidência, 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo I, item 20. BRITTO, Lucas Galvão de. Notas sobre a Regra-Matriz de Incidência Tributária, Revista de Direito Tributário nº 115, p. 84-95. Leitura…