Art 6º Os Direitos Sociais

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90. RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90, os requisitos pra a inversão do ônus…

Em consonância com o art.6º/CF, os direitos sociais são a educação, a saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e por final aassistência aos desamparados. Estes se caracterizam como uma ordem social,os quais segundo José Afonso da Silva “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”. Assim osdireitos sociais, são direitos de segunda dimensão, de modo que serão necessárias prestações…

História do Direito Brasileiro Atividade estruturada 3 Por um Dia de Graça Simone Um dia Meus olhos inda hão de ver Na luz do olhar do amanhecer Sorrir o dia de graça Poesias Brindando essa manhã feliz Do mal cortado na raiz Do jeito que o mestre sonhava O não chorar (ai o não chorar) e o não sofrer se alastrando No céu da vida o amor brilhando a paz reinando em santa paz Em cada palma de mão Cada palmo de chão sementes de felicidade O fim de toda opressão…

O Direito e a educação 1- O Direito O Direito é uma ciência autônoma, da mesma forma que a matemática, a Geografia ou a Filosofia. Através do direito determinamos as normas mínimas necessárias para o “bom” convívio social. Segundo Miguel Reale, o direito é a ordenação ética coercível, heterônoma e bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. Sua definição, portanto, apresenta a soma das características gerais e distintivas das…

remuneração do período de ausência do empregado, são as especificadas nos arts. 131 e 473 da CLT. Além das ausências justificadas previstas na CLT, podem haver outras situações de igual modo justificáveis, contidas em acordos ou convenções coletivas. Ou seja, o empregado que se ausentar do trabalho, por motivo de doença ou acidente do trabalho, deverá apresentar atestado médico para justificar sua falta e manter o direito ao recebimento da remuneração integral, inclusive, a do Repouso…

Em consonância com o art.6º/CF, os direitos sociais são a educação, a saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e por final a assistência aos desamparados. Estes se caracterizam como uma ordem social,os quais segundo José Afonso da Silva “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”. Assim os direitos sociais, são direitos de segunda dimensão, de modo que serão necessárias prestações…

da Lei nº 10.259/01, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA QUALIDADE DE RURÍCOLA face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com sede e foro na Capital da República, com Procuradoria Federal em Rondonópolis/MT, Rua Arnaldo Estevam de Figueiredo, 883, Centro, pelas razões de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS Falar um pouco da vida da parte .... Falar quais são os documentos que a parte tem para…

1916, no que dizia respeito a locação de serviços. Essa legislação tratava-se de um marco na evolução legislativa, que buscava a uniformização dos procedimentos e a concentração dos dispositivos normativos. Nesse período não tinha que se falar do direito do trabalho como um ramo autônomo na legislação brasileira. Apesar da denominação civilista das locações de serviço, foi esse Código Civil de 1916 que regulamentou muito contratos trabalhistas, inclusive os domésticos até o surgimento…

DIREITO ADMINISTRATIVO I PROF. CARLOS DELAMÔNICA 06-03-2013 APRESENTAÇÃO GERAL (SÍNTESE) DO PROGRAMA DA DISCIPLINA Ementa: propedêutica (introdução) do Direito Administrativo: conceito, formação histórica e fundamentos constitucionais. Introdução às diversas modalidades de exercício da atividade administrativa (função pública). Organização administrativa: teorias do ato do procedimento administrativo. Unidades de ensino (resumo) 1. Estado: concepção. Poderes (deveres) e…

Constituição Federal CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: a) Os analfabetos § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos