Art 6º Os Direitos Sociais

termo “pessoa física”, face à despatrimonialização do direito civil. Logo, usar pessoa natural. Toda pessoa natural tem: 1. Personalidade jurídica = civil - art. 1º do CC: toda pessoa é capaz de direito e obrigações na ordem civil; 1.1. conceito: aptidão genérica reconhecida a toda e qualquer pessoa para que possa titularizar relações jurídicas e reclamar a proteção destinada aos direitos da personalidade; Capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações; toda pessoa é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL. FRANCISCO MUCIO BARBOZA DE MEDEIROS, brasileiro, aposentado, viúvo, portador de cédula de identidade RG: 2000001049750, inscrito no CPF: 03139352468, residente e domiciliado na Rua Jangadeiros Alagoanos, 1495, apt.: 102, Cep: 57030-000,Bairro Pajuçara, Maceió/AL , por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA ESTÁCIO/FAL, situado na Rua Sá e Albuquerque, nº.574, Jaraguá, Maceió/AL, vem

ESTADO DE PASSO FUNDO-PF A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, vem com fulcro na Lei Complementar 80/94; no art. 134, da Constituição da República e 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 5º, inc. II da Lei n. 7.347/85; e art. 4º, inc. VII, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, pessoa jurídica de direito pública interno, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I – DOS FATOS A Secretaria de Saúde do…

Aula de direito – 19/04/11 Direito constitucional - tem por objeto o sistema de regras referente a organização do Estado, no tocante á distribuição das esferas de competência do poder político, assim como no concernente aos direitos fundamentais dos indivíduos para com o Estado, ou como membros da comunidade politica. Constituição Federal – (Estrutura e seus subtítulos e suas subsessões) Titulo I – Dos princípios fundamentais: II – Dos direitos e garantias fundamentais Dos…

A empresa limitada ou LTDA, é aquela onde 2 ou mais socios possuem dentro do capital social uma participação em cotas, exemplo: loja da joana capital social de R$ 100.000,00 ( cem mil reais ), R$ 50 mil do pedro e R$ 50 mil do joão, cada um possui 50% da empresa e caso algo de errado eles respondem dentro do limite de seu capital. Um processo cada um paga 50% do valor de uma eventual indenização. Uma empresa individual, o empresario é 100% responsável pelo que acontece de bom, mas de ruim também

Introdução O objetivo dos direitos trabalhistas e garantir melhores condições de trabalho e social. O direito do trabalho apriori surgiu na Revolução Industrial, ocorrida nos séculos XVIII e XIX, que começaram a surgir o conceito de empregado e empregador. Contudo surgem os conflitos sociais, operários lutando por melhores condições de vida, o Estado não se responsabilizava por esses trabalhadores, os quais eram desprotegidos são submetidos a toda sorte de exploração No início do século XIX

1 INTRODUÇÃO 1.1 Breve Histórico A Lei n° 8245/91 (Lei do Inquilinato), com seu Art. 82, introduziu mais uma possibilidade de penhorabilidade do bem de família, previsto no Art. 3° da Lei n° 8009/90. Trata-se da possibilidade do fiador ter seu bem de família constrito em razão de contrato de aluguel não cumprido pelo inquilino, vejamos: “Art. 3° A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo…

Roteiro de estudos (1) AS NORMAS DE DIREITO, DA MORAL E DA RELIGIÃO; O Direito estabelece regras tal qual a moral e a religião, mas, diferentemente destas, impõe coerção como forma de garantir a aplicação e execução dessas normas. Assim, enquanto na Moral e na Religião há um sentimento próprio ou do grupo que força determinada conduta, no Direito a não obediência de determinada regra vem acompanhada de uma sanção ou penalidade. Suas normas são: • gerais, pois aplicadas indistintamente; •

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ MARCELO, engenheiro, estado civil …, nacionalidade …., portadora do CPF Nº..., identidade nº..., residente de domiciliado a rua …, nº..., bairro..., cidade do Rio de Janeiro-RJ, CEP...., por meio de sua advogada, infra-assinada, (procuração anexa) com escritório profissional situado à rua …, nº..., bairro..., cidade..., (Art. 39, I do CPC), vem respeitosamente a presença de

Gilberto Carlos Maistro Junior Advogado Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (UNIMES/Santos-SP) Especialista em Direito e Relações do Trabalho (Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo-SP) gmaistrojr@terra.com.br 1. Introdução No presente estudo, buscaremos abordar os aspectos principais pertinentes ao princípio da dignidade da pessoa humana, analisando a contribuição do direito do trabalho no que toca à sua efetivação. O tema exibe grande relevância