Art 6º Os Direitos Sociais

ANHANGUERA – PÓLO DE APARECIDA DE GOIÂNIA CURSO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DAS POLITICAS SOCIAIS 4ª SÉRIE Profa Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia ALCILEIDE OLIVEIRA SILVA KAMILA FERREIRA CARCUTE ROSEDELMA SOUZA SIRLENE RICARDO PEREIRA Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Fundamentos das Politicas Sociais, no curso de Serviço Social a Distância, da Universidade Anhanguera – UNIDERP,…

A importância das organizações sociais (direitos usados de maneira organizada) A Constituição Federal de 1988 impôs novos desafios às instituições democráticas, especialmente os de efetivação dos direitos fundamentais e dos direitos sociais, de descentralização federativa, e de atuação articulada e harmônica entre os três Poderes do Estado brasileiro: Executivo, Legislativo e Judiciário. São desafios que, para serem superados, exigem ampla conservação entre agentes públicos e sociedade.

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. SEVERINO CAJAZEIRAS - APRESENTAÇÃO PROFESSOR-ALUNO; - APRENTAÇÃO DA MATÉRIA; - EXPLICITAÇÃO DO PLANO DE ENSINO. ROTEIRO DAS AULAS I - RECEITA PÚBLICA: 1) CONCEITO: 2) CLASSIFICAÇÃO: A) RECEITA ORIGINÁRIA: EXEMPLOS; B) RECEITA DERIVADA: EXEMPLOS. II - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL POR FATO DO SERVIÇO NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, através do Defensor Público abaixo firmatário, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil, além de outros cânones aplicáveis à espécie

Sorocaba Graduação em Serviço Social Política de Seguridade Social 1- Introdução Pretende-se neste trabalho entender e analisar como funciona a política assistencial social no contexto da seguridade social. Em 1980, o Brasil passa por uma transformação constitucional que obriga o Estado a garantir um conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e a assistência social. Assim…

UNIVERSIDADE POTIGUAR CIÊNCIAS CONTÁBEIS- 4NB DISCIPLINA: SOCIEDADE, DIREITO E CIDADANA DOCENTE: KELLY KERCY ADRIENE CESARIO ANTONIA VALDENEIDE CARLA CRISTINA PRISCILA MARIA THAYNARA SILVA DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR Mossoró-RN 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO:..................................................................................................................... 3 2 DESENVOLVIMENTO:........................................

Número 4 – outubro/novembro/dezembro de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil DIREITOS FUNDAMENTAIS E ARMA DE FOGO Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello Professor Titular de Direito Administrativo da PUC - SP. 1. Em face da Lei Magna do País, o cidadão jamais poderá ser proibido de tentar defender sua vida, seu patrimônio, sua honra, sua dignidade ou a incolumidade física de sua mulher e filhos a fim de impedir que sejam atemorizados, agredidos, eventualmente vilipendiados e assassinados,

não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: Prestação de serviço de natureza não lucrativa; À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; Continuadamente. DIREITOS TRABALHISTAS O doméstico faz jus: Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei; Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e a 44 horas semanais; Seguro contra acidentes de trabalho (depende de regulamentação);…

medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança ) Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS, art. 6º, caput) Em linhas iniciais, de pronto foram feitas considerações…

pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e a PEC 513/2010 proposta pela deputada Manuela D’Avila (PCdoB-RS). A Proposta visa alterar o artigo 6º da Constituição para estabelecer que a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados passem a ser direitos fundamentais para que os cidadãos possam buscar a felicidade. Segundo a autora deputada Manuela D’Avila, “A busca individual pela…