Art 6º Os Direitos Sociais

Atividade de Direito Humanos Indice: 1. As primeiras Declarações de Direitos: direitos de cunho individual. – PG. 2 2. A constitucionalização dos direitos sociais. – PG. 3 3. Direitos de 1ª, 2ª e 3ª geração. – PG. 4 4. O conteúdo dos direitos sociais e sua classificação na ordem constitucional brasileira. – PG. 5 5. Direitos sociais e mandado de injunção. – PG. 7 6. Conclusão. – PG. 8 7. Bibliografia – PG. 9 1 - As primeiras Declarações de Direitos: diretos de…

existência visível” DIREITO CIVIL I Leila Beuttenmüller (Teixeira de Freitas, jurista argentino) Leila Beuttenmüller PESSOA JURÍDICA PESSOA JURÍDICA Definições de Pessoa Jurídica É uma construção elaborada pela Ciência do Direito, em decorrência da necessidade social de criação de entidades capazes de realizarem determinados fins, que não são alcançados normalmente pela atividade individual isolada (Paulo Nader, 2008). “Aptidão para ser titular de direitos…

responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está prevista no parágrafo 6o do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 37, § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa Existem duas teorias a se seguir sobre esse tema, a Teoria…

uma ou mais subsidiárias integrais, alargando a faculdade que já era admitida, exclusivamente, para as sociedades anônimas. 1 Mestre em Direito Agrário e Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Especialista em Direito Processual pelo Axioma Jurídico. Professor de Direito de Empresa no Instituto Goiano de Direito Empresarial (IGDE) e Palestrante da Escola Superior de Advocacia da OAB-GO. Procurador do Estado de Goiás, atualmente ocupando o cargo…

uma ou mais subsidiárias integrais, alargando a faculdade que já era admitida, exclusivamente, para as sociedades anônimas. 1 Mestre em Direito Agrário e Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Especialista em Direito Processual pelo Axioma Jurídico. Professor de Direito de Empresa no Instituto Goiano de Direito Empresarial (IGDE) e Palestrante da Escola Superior de Advocacia da OAB-GO. Procurador do Estado de Goiás, atualmente ocupando o cargo…

constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos fundamentais “a moradia”. O objetivo é analisar o instituto do Bem de Família no Direito Brasileiro. A aplicabilidade da Lei 8.245/91 e suas recentes mudanças com relação a fiança locatícia. Analisando, jurisprudência e doutrina com relação ao…

Direito Constitucional - Classificação: - Quanto ao Conteúdo: Material: trata de matérias essencialmente constitucionais. Formal: trata de matérias relevantes para o legislador. - Quanto à Forma: Escrita: as normas estão reunidas em um único documento. Não-Escritas: as normas estão espalhadas pelas leis, costumes, etc. - Quanto à Elaboração: Dogmática: se dá em um determinado momento histórico. Histórica: se dá por um momento histórico, lento. - Quanto à Origem:…

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA.......................................... I - DA SOCIEDADE E SEUS FINS Art.1º A Associação dos Empregados da Empresa .............................., fundada no dia ..../..../....., com a finalidade de prestar assistência financeira, desenvolver o mutualismo e promover o bem-estar social dos empregados da Companhia ................................., é constituída por ilimitado número de sócios de ambos os sexos, maiores de 14 anos, sem distinção de

DIREITO CONSTITUCIONAL 1) O direito à saúde implica somente no direito de acesso à medicina curativa? O direito à saúde não implica somente direito de acesso à medicina curativa, pois de acordo com Simões (2008) a constituição instituiu planos integrados de ação de medicina preventiva e curativa, saúde ocupacional e higiene, medicamentação, alimentação e meio ambiente, por meio de uma política unificada e integralizada de combate à doença, assegurada a todos, independente de…

de 2 junho de 2004, nº8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. ........................................................................…