Art 6º Os Direitos Sociais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS/AM KLEBER BAMBAM CORDEIRADO, brasileiro, separado, especialista em qualidade, portador do RG nº 00000987 SSP/AM e inscrito no CPF nº 000.000.000-49, residente e domiciliado na Rua Espírito Santo, n. 000, Apartamento 000, Bloco B, Bairro Santo Antonio, Manaus/AM, e LENA MARIVALDO COUTINHO, brasileira, separada, portadora do RG nº 000000-3 SSP/AM e inscrita no CPF nº…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal, como se sabe, no Estado de Direito Democrático é a nossa lei máxima. As normas constitucionais, além de ocuparem o ápice da “pirâmide jurídica”, caracterizam-se pela imperatividade de seus comandos, que obrigam não só as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, mas também o próprio Estado e seus órgãos, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Logo, não há como duvidar que as normas jurídicas…

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - preceito; - norma de conduta; - máxima, opinião; - parecer; - código de boa conduta através do qual se dirigem as ações e a vida de uma pessoa, - alicerce; - a base das normas que regem do DC. OBJETIVO ● VISA A CORRETA INTERPRETAÇÃO, COMPREENSÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS QUE REGULAMENTAM O DIREITO. Artigo 4º, II, do CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o…

GRADUAÇÃO EM DIREITO CRISTINA ARAÚJO DA VISÃO DOUTRINÁRIA ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE Uberaba - MG 2013 1) DA VISÃO DOUTRINÁRIA ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE Nos termos do art. 6º. Da CF, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. A saúde é direito…

Direitos e garantias fundamentais na constituição Os Direitos e Garantias Fundamentais contidos em nossa constituição federal de 1988, contempla um conjunto de dispositivos destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos e sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica dos mesmos. Estes Direitos e Garantias Fundamentais estão regulados dos artigos 5º ao 17º. Os Direitos fundamentais buscando um melhor entendimento, são os

Joaquim Modesto Pinto Júnior Valdez Adriani Farias Função Social da Propriedade Dimensões ambiental e trabalhista Parecer2.indd 1 17.01.05 12:43:28 Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Miguel Soldatelli Rossetto Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Guilherme Cassel Secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário Valter Bianchini Secretário de Agricultura Familiar Eugênio Peixoto Secretário de Reordenamento Agrário José…

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA CIVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU –SP Fulana de tal, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº, e do CPF/MF, residente e domiciliada a R: em Mogi Guaçu/SP, vem, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de sua procuradora e advogada DATIVA que ao final assina, com mandato incluso, inscrita na OAB/SP, Bairro Capela, nesta cidade, com fundamento na propor a presente:

ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia Federal com representação no estado de Santa Catarina, agência localizada na Rua Rodrigues Alves, n.º 50, Centro , na cidade de Brusque-SC objetivando REVISÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM O DECRETO 77.077/76 E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA RMI pelos fatos e fundamentos que passar a expor: I - DOS FATOS O autor é beneficiário da Previdência Social através do benefício nº **** que foi concedido em…

fica definido no art. 4 Lei n° 11.274/2006 a implementação do Ensino Fundamental de 9(nove) anos. No art. 5º, direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano constitui o fundamento maior destas Diretrizes. A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e…

Anterioridade nonagesimal (noventena) Anterioridade nonagesimal (noventena) Hugo Goes 1 As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (CF, art. 195, § 6º). Trata-se, aqui, do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou da anterioridade mitigada. As modificações que estão sujeitas à…