Art 6º Os Direitos Sociais

vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, para propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra Fulano de Tal, clube desportivo, inscrito no CGC sob o n. XXXXXXXX , com sede social e administrativa na Rua ... , na cidade ..., pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS O Reclamante iniciou seus trabalhos para a Reclamada em 99/00/00, tendo sido contratado pelo Sr. XXXXX, que é o Presidente do Clube, tendo como atividade

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A Facilitação da Defesa dos Direitos do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova RESUMO A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em especial a inversão do ônus da prova surge como um direito básico ao consumidor cuja a finalidade principal é coibir os abusos nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, levando em conta a igualdade nas relações de consumo, tal direito encontra respaldo jurídico no inciso VIII, do…

Quanto à avaliação do bem subscrito (art. 8º , §§ 5º e 6º) Avaliadores e subscritores respondem objetivamente (com dolo ou culpa) perante a Cia, os acionistas e terceiros por danos que causarem na avaliação dos bens colocados para subscrever o capital social. Se os bens estiverem em condomínio, a responsabilidade dos condôminos é solidária. Os subscritores ou acionistas que contribuírem com bem terão mesma responsabilidade do vendedor, ou seja, pela evicção (art. 447, NCC).…

inteligência constitucional, o consumidor é alçado à condição de novo sujeito de direitos (grupo de não-iguais, de vulneráveis);  Com a promulgação do CDC, operou-se a realização de um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) por intermédio do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Há cerca de 01 (um) ano o recorrente que trabalha no município de São José com a coleta de material de Reciclagem foi autuado. Entretanto, desconhecendo da legislação ambiental, depositou temporariamente o material de reciclagem que recolhia nas ruas do município na área de Preservação Permanente. Ignorando esta situação, o Fiscal acabou por lavrar auto de infração, impondo-lhe uma multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (Art. 62-V…

EMC - 225.08.1992Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. EMC - 317.03.1993 Emenda Constitucional nº 3 EMC - 414.09.1993Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. EMC - 515.08.1995Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. EMC - 615.08.1995Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. EMC - 715.08.1995Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE /SP XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, aposentada, portadora do RG número 7, inscrita no CPF número, residente e domiciliada na Rua Queixa, Município de /SP, vem, por meio de seu advogado, a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE /SP, entidade de direito…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ CÍVEL DA COMARCA DE CAMAÇARI / BAHIA Marcelo , brasileiro, portadora da Carteira de Identidade nº 000.000.000 expedida peloIFP e inscrita no CPF com o nº 0000000000, residente nesta cidade na Rua Lapa, no bairro denominado Jacuipe, cidade Camaçari vem, por seus advogados, infra-assinados,ut instrumento de Mandato (doc. 01), com escritório na Rua Gonçalves Dias, 51/3º andar,CEP.: 20050-030, no bairro denominado Centro, para efeitos do art. 39, I, do…

FACULDADE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PRISCILLA NEVES CUNHA Fundamentalmente tanto os direitos humanos como os direitos fundamentais são expressões que resguardam a liberdade e a igualdade dos indivíduos, sendo que a doutrina entende residir diferença no âmbito de sua aplicação, os direitos humanos no plano internacional (positivados por meio de tratados convenções, pactos, etc.), e os direitos fundamentais no…

DIREITO CONSTITUCIONAL CONCEITO: Ao ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado dá-se-lhe o nome de direito constitucional. O seu objecto de estudo é a forma de governo e a regulação dos poderes públicos, tanto na sua relação com os cidadãos como entre os seus vários órgãos. O poder político é formado pelas instituições às quais a sociedade lhes tenha outorgado o monopólio do uso da violência. Ou seja, o poder político tem a capacidade…