Art 6º Os Direitos Sociais

A TUTELA DO DIREITO À MORADIA COMO FORMA DE PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO BARBOSA, Lucília Goulart Cerqueira Camargo1 Resumo: A compreensão da tutela do direito à moradia em nosso País requer necessariamente a observância dos critérios de interpretação definidos pela Constituição Federal de 1988, como forma de atender aos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Sua efetivação está diretamente relacionada com a…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DIREITOS SOCIAIS Deziane Barbosa de Oliveira, 16854 Diego Baccocina Cavalcante, 17411 Thiago Aparecido, 16863 Bruno Cassemiro, 17365 Guilherme Alves Martins, 17411 Ryan Mendes Guerino, 17365 SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 DIREITOS SOCIAIS Trabalho da disciplina Direito Constitucional II sobre Direitos Sociais. . Professor: Roberto Bahia SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 . …

O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO TRABALHADOR – O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao Controle Social, pois, com a participação da sociedade em todas as esferas de governo e nos três Poderes, haverá a multiplicação de fiscais da ordem jurídica, otimizando, dessa forma, a atuação do "parquet". As diferenças entre os indivíduos geram complexidades e conflitos na sociedade. A solução…

GESTÃO COMERCIAL DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA MANOEL RODRIGUES NETO DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR FORTALEZA 2013.2 MANOEL RODRIGUES NETO DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR FORTALEZA 2013.2 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO............................................................................................................ 2COMO SURGIRAM OS DIREITOS BÁSICOS DO…

Contadora Pública Bacharel em Direito Especialista em Contabilidade e Controladoria Empresarial Especialista em Direito do Estado Mestranda em Contabilidade Administração pública principios Decreto-lei nº 200/1967 “Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I. Planejamento. II. Coordenação. III. Descentralização. IV. Delegação de Competência. V. Controle.” 1 10/08/2015 Princípios Decreto-lei nº 200/1967, Art. 6º, I –…

1. Qual o fundamento constitucional para a defesa do consumidor? Explique e justifique. Artigo 5º, XXXII e art. 170, V, ambos da Constituição Federal, onde elenca os princípios gerais da atividade econômica. O regime é capitalista, logo, há livre iniciativa, portanto, quem tem condições de adquirir crédito no mercado, se quiser, poderá empreender algum negócio. A Constituição Federal foi formada de acordo com a história e principalmente, o modelo de produção industrial. 2. O CDC…

CONSTITUCIONAL O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O não-atendimento desse direito não configura apenas uma ilegalidade, mas, o que é mais grave, constitui-se em violação da própria Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos

atributo da personalidade, consistente no direito à identificação.  O nome civil é o sinal exterior pelo qual são reconhecidas e designadas as pessoas, no seio familiar e social.  Trata-se de elemento individualizador da pessoa, seja física ou jurídica, designando e distinguindo “todo o sujeito na sociedade civil”.  O nome civil é considerado um direito de personalidade. A Pessoa Natural  A tutela do nome civil no Código Civil se dá nos arts. 16 à 19.  O nome civil…

Artigo 2º Constituição de 1967 Art 2º - O Distrito Federal é a Capital da União. Emenda Constitucional n.1 Art. 2º. O Distrito Federal é a Capital da União. Constituição de 1988 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Comentário: Na Constituição de 1967 e na Emenda Constitucional n.1 define-se o Distrito Federal como a Capital da União, enquanto na Constituição de 1988 são definidos os três poderes do…