Art 6º Os Direitos Sociais

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG COM PEDIDO LIMINAR URGENTE VERA CRUZ, brasileira, sob regime da união estável, inscrita no CPF sob n.º 454.555.656-99, residente e domiciliada a RUA DO COBRE,200,BAIRRO MANOEL VALINHAS, DIVINÓPOLIS-MG, por seu procurador, vem a presença de Vossa Excelência propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra ato ilegal praticado pelo Sr. Secretário da

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A FAMÍLIA A sociedade moderna traz consigo a característica de constantes transformações. Em meio as diversas instituições sociais compostas por nossa sociedade, é provável que a instituição “família” tenha sido a que mais sofreu modificações em sua composição nas últimas décadas. As famílias no direito Greco Romano eram constituídas através do princípio de autoridade patriarcal denominado pater famílias, nas quais o pater possuía pleno e total domínio…

381, STJ: é vedado ao juiz conhecer de ofício uma cláusula abusiva em um contrato bancário. 2) Microsistema jurídico (tutela os desiguais, o elo mais fraco na relação de consumo, o vulnerável). Vunerabilidade Hipossuficiência - direito material - direito processual Espécies de Vulnerabilidade (STJ): a) Vulnerabilidade Técnica: a falta de conhecimentos técnicos e específicos do produto adquirido ou do serviço contratado. b) Vulnerabilidade Jurídica: falta de conhecimentos jurídicos

Aula-tema 01 Clickaquipara virarapágina Disciplina Direito do Consumidor Elaboração de Conteúdo Me. Alan Martins Leitura Crítica Esp. Renan Fernandes Pedroso Revisão Textual Lucyana Mognon 2 Vice-Presidente Acadêmica Ana Maria Costa de Souza Diretora de Planejamento e Organização Pedagógica Cleide Marly Nebias Diretora Adjunta de Inovação e Engenharia Pedagógica Alessandra Cristina Fahl Equipe: Assessoria Pedagógica Daniela Vitor Ferreira Emanuela de…

DIREITO SANITÁRIO: ASPECTOS LEGAIS O direito à saúde é reconhecido não só na Constituição Federal como também nos tratados e nas declarações de direito internacional. Com efeito, a Convenção de Viena é o tratado internacional que disciplina a questão da integração entre o ordenamento jurídico internacional e o denamento jurídico nacional. Deveras, o Brasil possui um sistema de proteção dos direitos humanos que integra ao ordenamento jurídico nacional as proteções…

da falta residual. – A falta residual existe quando o indivíduo é omisso, caso em que comete falta administrativa residual. 1ª) Teoria da Irresponsabilidade Em prova já caiu perguntando se a teoria da irresponsabilidade ainda é adotada pelo Direito Pátrio, e, em que pese o entendimento comum pela negativa, está errado. – Esta é a teoria mais adotada quando se trata da responsabilidade do Estado. Para nós entendermos, não podemos confundir os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Qual a importância do reconhecimento de “direitos básicos do consumidor”, na estrutura normativa em geral (CF e demais leis) e naquela adotada especificamente pela lei nº 8078/90? Comparar “direitos básicos” no CDC e “direitos fundamentais” a CF? A Constituição da República no caput, do artigo 5°, dispõe a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, e o caput do artigo 6º elenca os direitos sociais quais sejam: educação, a saúde, o…

Ferreira Ramos Josiane Dias Figueiredo Marcele Gonçalves Silva Michael Carvalho de Andrade Queli Maria Nunes Araujo Teresa Cristina Vitoriano G. De Paula Verônica Ribeiro Lima DIREITO EMPRESARIAL DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES Professor e Orientador: HENRIQUE LOPES DORNELES INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação…

Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil Artigo 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O artigo sexto da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, trazendo as condições necessárias para que o indivíduo desfrute de qualidade de vida, o…

01- No que diz respeito a afirmativa “No ordenamento jurídico brasileiro, a seguridade social, assim como sua abrangência, foi positivada pela Constituição Federal de 1988, que contém todas as ações de Estado a serem realizadas nas áreas sociais, especificamente: assistência e previdência social, saúde, combate à fome e educação fundamental.”, deve-se saber que a seguridade social é um fenômeno fundamental para a sociedade, pois é responsável pelo atendimento das necessidades…