Art 6º Os Direitos Sociais

concepção da vigente Constituição Federal, está inserida a garantia da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego. A Constituição prevê no art. 6º, "caput", dentre outros direitos sociais "a proteção à maternidade e à infância". No mesmo sentido o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, atendendo o comando do art. 7º, XVIII da Carta Magna (que instituiu a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego”) trouxe a seguinte ordem: "fica vedada a…

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17, e segundo…

1917, os direitos sociais emergiram juntamente com os direitos econômicos, ou seja, era necessário o Estado positivar esses direitos para garantir as várias aspirações sociais, o que resultou no crescimento da constitucionalização do Estado Social de Direito. Assim, a primeira Constituição Brasileira a registrar títulos sobre estes direitos foi a de 1934, mas só teve capitulo próprio na Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 6º da CF/88 podem-se encontrar os direitos…

ASSISTÊNCIA SOCIAL Antonio Carlos Hartmann RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a evolução histórica das políticas de assistência social até a criação da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), enfocando o referido dispositivo legal e evidenciando a afirmação do direito a diferença através da aplicabilidade da LOAS, tendo em vista seu foco principal proporcionar as pessoas que se encontram em estado de miserabilidade a oportunidade de deixar de compor o quadro dos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE S..... URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR NOME, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG...., inscrita no CPF/MF ....... e NOME, brasileiro, casado, portador do RG...., inscrito no CPF/MF n° ..... ambos residentes e domiciliados à ....., por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com

de saúde, sem qualquer forma de discriminação, com relação à cor da pele, renda, classe social, sexo ou qualquer outra variável. Abrangência (integralidade) afirma que a saúde do cidadão é o resultado de múltiplas variáveis, incluindo o emprego, renda, acesso à terra, serviços de saneamento básico, acesso e qualidade dos serviços de saúde, educação, boas condições psíquicas, familiares e sociais, e têm direito ao pleno e completo cuidado com a saúde, incluindo prevenção, tratamento e…

não significa tratamento idêntico. Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quanto a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades. a) O que essas idéias significam em termos do primado da igualdade considerando a dimensão específica do Estado Democrático de Direito? Questão nº 2 Os temas da…

autonomamente - Art. 2º VIII Advogados vinculados - Art. 6º único Alteração contratual - Art. 4º § único Arbitragem - Art. 2º - XII Atos privativos - Art. 6º § único Averbados à margem do Registro Social - Art. 8º “B” Balanços anuais - Art. 2º - XVI “C” Capital social - Art. 2º - V Capital social - Art. 2º - XVIII Certidões - Art.10 § 2º Certidões de breve relato - Art. 12 Certidões de quitação - Art. 11 Cessão total ou parcial - Art. 2º - XVIII Cláusula - Art. 2º - XI Conciliação -…

Constituição e o Supremo Imprimir [Sumário] [Pesquisa] [Primeiro] [Anterior] [Próximo] [Último] Art. Item 6 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta…

DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR Inicialmente devemos firmar um conceito que será utilizado em nossa argumentação, qual seja ser portador de visão monocular é sinônimo de ser Cegueira Parcial, consequentemente deficiente visual. Neste artigo, portanto, usaremos a expressão Cegueira Parcial, para fins de estudo do direito à isenção tributária, decorrente da visão monocular, opção esta para nos utilizarmos do modelo adotado na legislação tributária. .1