Art 6º Os Direitos Sociais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. URGENTE: PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO xxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG n. xxxxxx, inscrito no CPF sob o n. xxxxx, residente e domiciliado na Ruaxxxxxxxxxxx, Cuiabá – MT, por seu advogado e procurador (doc. 01), que a esta subscreve, com endereço constante na nota de rodapé, onde recebe as intimações e notificações de praxe, vem, mui…

caso judicial; é muito mais que um acordo, o agravante do reconhecimento de paternidade transcendi as barreiras das obrigações perante a justiça, trata se do emocional do individuo, e tudo que desrespeita sua formação familiar e de caráter no âmbito social em que todos fazemos parte. Em vista da abordagem sobre o reconhecimento da paternidade no Brasil, obtivemos reconhecimentos das causas somente com o código de 1916, antes do código havia grande discriminação enquanto a filiação…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 5º - ART. 6º - ART. 7º DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – ART. 5º Todos nós cidadãos temos direitos e deveres individuais e coletivos. A Constituição Federal busca melhorar a qualidade de vida, organizar a sociedade, e proteger os indivíduos dos abusos que possam ser cometidos pelo estado ou pelas pessoas. O artigo 5º da Constituição Federal garante igualdade a todos, independentemente da sua nacionalidade desde que resida no país. Defende

Com termos aos Direitos Sociais mencionados dentro dos Direitos Constitucionais,compreendemos que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade,destinadas a assegurar os diretitos relativos à saúde,à previdência e a assistência social. Sendo de competência ao Poder Público,mediante a lei,organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios

Constituição Federal Capítulo II II - DOS DIREITOS SOCIAIS (ARTS. 6º A 11) Texto do Capítulo Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. * Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS FEDERAIS DA COMARCA DE CIVEL, DA UNIDADE CENTRAL, DA COMARCA DE PEDRA GRANDE, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. Ana Maria Braga, brasileira, casada, Médica Laboratorial, portadora do CPF nº .................. RG nº................... SSP/ 2ª via, residente e domiciliada na Rua .........................nº ...., aptº..... Bl ....., ..................CEP ..............., vem mui respeitosamente…

INTRODUÇÃO O direito caracterizado como ciência social e objeto do nosso estudo pode ser classificado sob vários aspectos e subdividido, para fins de conveniência acadêmica em dois ramos sob a ótica de José Afonso da Silva (1992): direito público e direito privado. No ramo do direito público situamos o objeto da disciplina: Direito Constitucional. Trata do estudo da normatização estruturante da organização adotada entre sociedade e estado. Como delimitador desta abordagem, adotaremos a…

TRIBUTAÇÃO E DIREITOS SOCIAIS O nobre palestrante iniciou suas explanações, perguntando como o Direito Tributário se relaciona com os Direitos Sociais? Em seguida, com a frase de Pontes de Miranda: “O cindir é desde o início”, na sequência, perguntou o que são Direitos Sociais e o que é o Direito Tributário? Onde explanou Direitos Sociais: são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por…

escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial1. Lembra a insigne jurista, colacionando a teoria de Bülow, da autonomia privada, de maneira que o contrato é norma entre as partes. Com efeito, um dos cânones do Direito Contratual é a força obrigatória do contrato, de sorte que, uma vez concluído, ele se incorpora ao ordenamento jurídico, fazendo lei entre as partes. É decorrência do princípio tradicional pacta sunt servanda. Entretanto, a força…

aposentadoria: Auxílios e Benefícios - Previdência Social Para quem não sabe, existem vários tipos diferentes de aposentadorias, englobando também auxílios e benefícios diversos. Confira os Benefícios adquiridos pelo INSS: - Aposentadoria especial: exclusivo para o contribuintes que que trabalharam em condições anormais, ou seja, em locais de risco, que podem prejudicar sua saúde de alguma forma; - Aposentadoria por idade: direito do trabalhador urbano…