JAMAD

Com termos aos Direitos Sociais mencionados dentro dos Direitos Constitucionais,compreendemos que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade,destinadas a assegurar os diretitos relativos à saúde,à previdência e a assistência social. Sendo de competência ao Poder Público,mediante a lei,organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração,mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegionados. E assim visando a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários. Na Constituição de 1988, direito à educação passa a ter uma dimensão jurídico-social como direito social fundamental (Arts. 6º e 205 da Constituição Federal), mas também dimensão política, pedagógica e ética, responsabilizando a família, o Estado e a sociedade, estabelecendo ainda três objetivos.:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (art. 205 da Constituição Federal) A legislação como se vê,considera o direito à educação um direito social, até porque a proteção desse direito era garantida apenas no âmbito do direito público como direito fundamental e esta concepção de direito à educação exigia a intervenção e ação do Estado, que no processo histórico e na prática