Art 6º Os Direitos Sociais

medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança ) Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS, art. 6º, caput) Em linhas iniciais, de pronto foram feitas considerações…

Aula 02 Direito Constitucional Tema: Artigo 6º e 7º da Constituição Federal DIREITOS SOCIAIS A Constituição Federal enumera no artigo 6º os Direitos Sociais em sentido genérico. É direito social a alimentação, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Os Direitos Sociais, por sua vez, correspondem a uma prestação positiva do Estado, realizando em favor dos setores menos

Federal e aos Municípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:V - defesa do consumidor; 48 – Disposições transitórias. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____ Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº. ..., residente e domiciliada na ..., através de seu advogado e procurador, instrumento de procuração anexo (doc. 01), onde o profissional se qualifica, com escritório profissional à ..., local onde recebe as intimações e comunicações de estilo, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência

pela doutrina e jurisprudência estrangeira como forma de amenizar as incumbências do Estado, no âmbito que ao Estado cumpre as responsabilidades da efetivação dos direitos sociais, de acordo com suas limitações e recursos estatais orçamentários, definido como reserva do possível. Esse é o paradoxo que permeia a efetividade dos direitos sociais. A teoria “reserva do possível” teve sua origem na jurisprudência e na doutrina alemãs, passando por uma complementação pela doutrina…

(DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em harmonia com as razões de fato e de direito, a seguir bosquejadas: A) DA COMPETÊNCIA PARA A CAUSA Em primeiras linhas falemos da competência; é apropriado à causa, acordar que, constitui o ensino superior, ministrado por entidades particulares, uma atividade delegada do Poder…

Sr(a) D(a) Juiz(a) de Direito da __ª Vara da Comarca de Cambuí/MG. Parte, qualificação, por suas procuradoras infra-assinadas, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO COMINITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE , na pessoa de seu representante legal, com sede jurídica localizada na, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS A requerente é portadora de osteoporose severa de coluna lombar e fêmur direito e…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/1988 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

Relação entre a declaração dos direitos humanos e a constituição federal art.5, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. (Há correspondência entre ambos, pois o sentido é quase o mesmo) |

18/02/13 DIREITO DO CONSUMIDOR Professor César Rolim LIVRO: Sérgio Cavallieri 1. Importância para o profissional do direito Atualmente, se perfaz de importância não só pela sua função social como já mencionado anteriormente, mas também porque o profissional do direito perderia grande parte das parcelas de ações presentes no mundo jurídico (80%). 2. Origem do Direito do Consumidor * Revolução Industrial, Tecnológica e Científica O surgimento das primeiras…