Obrigação de Fazer- Remédio

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA CIVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU –SP

Fulana de tal, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº, e do CPF/MF, residente e domiciliada a R: em Mogi Guaçu/SP, vem, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de sua procuradora e advogada DATIVA que ao final assina, com mandato incluso, inscrita na OAB/SP, Bairro Capela, nesta cidade, com fundamento na propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

Em face do Sr. SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU/SP, com endereço na R: Paula Bueno, n° 233, Centro, Mogi Guaçu/SP, pelos fatos e motivos expostos a seguir :

DA ASSISTENCIA GRATUITA Primeiramente, afirma o requerente que de acordo com o artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela lei 7.510/86, que temporariamente, não tem condições de arcar com eventuais ônus processual sem prejuízo do seu sustento próprio e deu sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita.

BREVE RELATO DOS FATOS A requerente conta atualmente com 48 anos, é portadora de HAS, diabetes melitus, obesidade exogena, e encontra-se em um quadro de depressivo, conforme documentos em anexo.

Dessa forma, faz uso de medicamento continuo, alguns consegue retirar no posto de saúde da prefeitura, para controle da diabete e pressão alta, entre outros.

No entanto, o ALCYTAM - (CITALOPRAM)- 20 mg, não está disponivel no posto de saúde, sendo necessário comprar, entretanto, a requerente é pessoa pobre na acepção do termo, e não possui condições econômicas para comprar os remédios que são de uso contínuo e por tempo indeterminado o qual foi prescrito pelo médico, diante dos fatos ora explanados vem utilizar-se desta AÇÃO JUDICIAL para