AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR/FAZER - REMÉDIOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GENERAL SALGADO – ESTADO DE SÃO PAULO.

XXXXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº. XXX e do CPF/MF nº. XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXX respeitosamente, COMPARECE à Ilustre presença de VOSSA EXCELÊNCIA, para, com fulcro nos artigos 23, II; 30, VII e 196, todos da Constituição Federal, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER,
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da FAZENDA MUNICIPAL DEXXXXXX, na pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor XXXXXXX, com sede administrativa na Rua 7 de setembro, nº 282, centro, CEP,na cidade de, Estado de São Paulo, em face das razões de fato e de direito expostas a seguir:

I – DOS FATOS: A Requerente necessita de uso contínuo de remédios ao dia, assim como a mesma está sob os cuidados do Dr., conforme consta em receituário anexo.

Para que possa tratar deste mal que lhe aflige, é necessário o uso de medicamento específico para que possa melhorar sua saúde.

Assim, conforme receituário do Doutor acima mencionado, e, ainda com a juntada de exames que comprovam seu mal, para que possa dar continuidade em seu tratamento, a Requerente necessita do uso contínuo do seguinte medicamento:

1 – ARTROLIVE ;

Medicamento para sua sobrevivência.

Acontece Excelência, que a Requerente é de família humilde, e não dispõe de rendimentos suficientes para a aquisição do tão imprescindível remédio, não possui condições financeiras de arcar com o alto custo de tal medicamento que urge de lhe ser ministrado, visto que é aposentada, e percebe uma quantia de um salário mínimo por mês, tendo que arcar com as despesas do dia-a-dia, como água, energia elétrica, alimentação, vestu não havendo condições