O direito como regras primárias e secundárias

RESENHA

“O DIREITO COMO UNIÃO DE REGRAS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS”

HART, H.L.A. O Conceito de Direito: O direito como união de regras primaria e secundaria. Lisboa, Ed: Fundação Calouste Gulbenkian, 2000.

“O DIREITO COMO UNIÃO DE REGRAS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS”
Neste capítulo, Hart trata das objeções ao modelo simples concebido como ordens coercitivas do soberano e destaca pontos cruciais para explicar a falha desse modelo. Em primeiro lugar, tornou-se claro que, embora uma lei criminal, que proíbe ou prescreve certas ações sob cominação de pena, se assemelhe mais, entre as variedades do direito, a ordens baseadas em ameaças dadas por uma pessoa a outras, tal lei mesmo assim difere de tais ordens no aspecto importante de que se aplica geralmente aqueles que a criam e não apenas aos outros. Em segundo lugar, há outras variedades de direito, nomeadamente as que conferem poderes jurídicos para julgar ou legislar (poderes públicos) ou para constituir ou alterar relações jurídicas (poderes privados), as quais não podem, sem absurdo, conceber-se como ordens baseadas em ameaças. Em terceiro lugar, há regras jurídicas que diferem de ordens no seu modo de origem, porque nada de análogo a uma prescrição explicita lhes dá assistência.
Ao criticar assim a concepção de direito visto como ordens coercitivas do soberano, consideramos um número de expedientes que foram introduzidos no intuito te tentar “salvar” tal concepção. Mas estes também falharam. Um expediente como a noção de ordem tácita apareceu que não tinha aplicação às realidades complexas de um sistema jurídico moderno, mas só a situações muito mais simples, como a de um general que deliberadamente se abstém de interferir nas ordens dadas pelos seus subordinados. Outros expedientes, tais como o de tratar regras que conferem poderes como simples fragmentos de regras que impões deveres, ou de tratar todas as regras como dirigidas apenas aos funcionários, distorcem os modos por que se fala delas, se pensa nelas e