Dano moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL.

FRANCISCO MUCIO BARBOZA DE MEDEIROS, brasileiro, aposentado, viúvo, portador de cédula de identidade RG: 2000001049750, inscrito no CPF: 03139352468, residente e domiciliado na Rua Jangadeiros Alagoanos, 1495, apt.: 102, Cep: 57030-000,Bairro Pajuçara, Maceió/AL , por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA ESTÁCIO/FAL, situado na Rua Sá e Albuquerque, nº.574, Jaraguá, Maceió/AL, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da instituição financeira BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de CNPJ: 61.186.680/0001-74, com sede na Av. Alvares Cabral, 1707, cidade de Belo Horizonte/MG, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1- DOS FATOS:
O Demandante era cliente da Demandada. O mesmo possuía um contrato com consignação com a Demandada sendo descontados todos os meses o valor do beneficio do INSS em folha.
No mês de Maio ocorreu que, inexplicavelmente, o Demandado lançou o nome da Demandante no SPC, alegando atraso no pagamento das parcelas.

2- PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA:
Fazem-se presentes os pressupostos para concessão da antecipação da tutela no sentido de excluir o nome do Demandante dos cadastros de negativação, para efetuar suas compras sem maiores constrangimentos, já que a negativação de seu nome foi totalmente descabida.

Seu direito é assegurado no art.273 do CPC, Vejamos:

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

3- INVERSÃO